norma nº 3549/2017

LEI Nº 3.549, DE 25 DE MAIO DE 2017
Institui, no Município de Timóteo, o programa
“Adote uma Praça” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PRAÇA”
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Timóteo, o Programa Municipal
“Adote uma Praça”, que será desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas
ou jurídicas, interessadas em preservar os logradouros públicos locais, assinando, em conjunto
com a Administração Pública Municipal, o Contrato de Parceria “Adote uma Praça”.
§ 1º. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa, serão
denominados “Parceiros”.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos áreas
verdes, parques, jardins, praças, rotatórias, canteiros centrais de avenidas, pontos turísticos e
outros bens de propriedade do Município, colocados ao uso da comunidade.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
Art. 2º. O interessado em participar do Programa deverá apresentar, por
escrito, ofício dirigido ao responsável pela Gerência de Obras e através de simples exposição,
descrever o serviço ou serviços que pretende realizar no logradouro por ele escolhido,
acompanhado ou não de projetos técnicos.
§ 1º. Entre outras formas de participação no Programa “Adote uma Praça”,
o parceiro poderá fazer proposta para a execução de serviços de conservação e manutenção do
logradouro, executar serviços de limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de
irrigação, de recuperação da vegetação existente, de poda, de estacamento, de cobertura
morta, de corte do gramado junto à guia, dentre outros.
§ 2º. Em casos especiais, o parceiro poderá sugerir a construção de um
novo logradouro, em uma área que ainda não disponha desse benefício, sendo que, nesse caso,
o Município poderá oferecer ao interessado, gratuitamente, os serviços de nivelamento do
solo.
§ 3º. Fica proibida a participação de mais de uma pessoa física, excetuado
quando se tratar de parente consanguíneo até o terceiro grau ou de cônjuge, ou jurídica, numa
mesma parceria referente ao Programa “Adote uma Praça”.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Art. 3º. A proposta feita pelo parceiro deverá ser protocolada na Gerência
de Obras, a qual deverá proceder à sua análise e comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de protocolo da proposta, se a mesma foi aceita ou não.
Parágrafo único. Aprovada a proposta, o parceiro será convidado a
comparecer na Gerência de Obras, onde receberá todas as informações técnicas para a boa
execução dos serviços e obras, tendo como base a sua proposta.
Art. 4º. A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o
interessado de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro logradouro, a
qualquer tempo.
Art. 5º. A proposta aceita dará ensejo à elaboração do Contrato de Parceria
“Adote uma Praça”.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE PARCERIA “ADOTE UMA PRAÇA”
Art. 6º. Para a efetivação do Programa “Adote uma Praça”, fica o
Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de parceria com os interessados, os quais
terão vigência de doze (12) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º. Do Contrato de Parceria “Adote uma Praça” deverão constar:
I - a completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil,
endereço) e em se tratando de pessoa jurídica, o CNPJ, contrato social ou estatuto, demais
registros, endereço, ramo de atividade e também a qualificação completa dos seus dirigentes;
II - denominação do logradouro escolhido, sua localização e,
detalhadamente, as obras e serviços que o interessado pretende nele executar;
III - os prazos de inicio e término das obras e serviços objetos do Contrato;
IV – a previsão, por parte do Poder Executivo, do direito real de uso de
espaços determinados “tipo quiosques” para fomento de atividades comerciais e culturais
para comerciantes regulares do Município de Timóteo.
Art. 8º. A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer
fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do
Contrato de Parceria “Adote uma Praça”, recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se
necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das
cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 9º. Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais,
será concedido um prazo para que o parceiro possa sanar as irregularidades detectadas.
§ 1º. O prazo será determinado pela Gerência de Obras e não poderá ser
inferior a trinta (30) dias.
§ 2º. Findo o prazo concedido pela Gerência de Obras e não sanadas as
irregularidades, o contrato de parceria será rescindido.
Art. 10. O abandono do empreendimento também dará ensejo à rescisão
contratual, a partir do momento em que for constatado que o interessado abandonou a
execução do projeto.
Art. 11. As benfeitorias realizadas pelo parceiro, em qualquer tempo,
sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde
logo, o Patrimônio Público Municipal.
CAPÍTULO V
DO MATERIAL PUBLICITÁRIO
Art. 12. As atividades do parceiro do Programa “Adote uma Praça” serão
compensadas com o seu direito de colocar publicidade na área do logradouro a que se refere o
Contrato de Parceria.
Parágrafo único. As atividades mencionadas neste artigo serão isentas do
pagamento da taxa municipal de publicidade, durante a vigência do contrato.
Art. 13. A publicidade implantada no local deverá ser exclusiva para o
participante do Programa, não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.
Art. 14. A publicidade a ser implantada no local objeto da Parceria deverá
obedecer ao modelo fornecido pela Gerência de Obras , com referência às suas dimensões,
cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo da publicidade também deverá ser aprovado
pela referida Gerência.
§ 1º. Sempre que possível, as placas de publicidade deverão ser
confeccionadas em aço inoxidável, como forma de divulgar o título de “Timóteo – Capital do
Inox”.
§ 2º. A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser colocada no
logradouro, após o participante ter realizado pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras
e/ou serviços ajustados.
§ 3º. Rescindido o contrato ou finda sua vigência, o material publicitário
colocado pelo interessado será por ele retirado do logradouro, no prazo máximo de dez (10)
dias.
§ 4º. Findo o prazo previsto no parágrafo anterior e não retirado o material,
a Administração Pública providenciará sua retirada e colocará o material à disposição do
interessado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Contrato de Parceira “Adote uma Praça” não poderá ser
transferido a terceiros, sem anuência da Administração Pública Municipal.
Art. 16. Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário, no prazo de 60 dias.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 25 de maio de 2017; 53º Ano de 
 Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal