norma nº 3546/2017

 LEI Nº 3.546, DE 25 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a doação de bem municipal que
menciona à ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE
TIMÓTEO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do bem
municipal constituído de um (01) veículo ESP/CAMINHONETE/AMBULÂNCIA/DIESEL.
FIAT/DUCATO ATENA AMB., ANO DE FABRICAÇÃO 2014, ANO DO MODELO 2015,
nº CHASSI 932244F14F2144961 E CÓDIGO RENAVAM Nº 01036585260, de propriedade
do Município de Timóteo, à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DE TIMÓTEO, inscrita no CNPJ sob o número 20.856.597/0001-880, com sede na Alameda
31 de outubro, nº 188, Sala 8, neste Município, por seu Presidente, Senhor José Maria Gomes,
brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o número 07.913.526-04, portador da
Carteira de Identidade nº M-1.017.143.
Parágrafo único. O bem a que se refere o caput deste artigo destina-se à
utilização, pela Associação, ao transporte de seus associados, pensionistas e dependentes.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 25 de maio de 2017; 53º Ano de 
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal