norma nº 3545/2017

LEI Nº 3.545, DE 25 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados quando não for possível a devolução
integral do troco nas compras de bens ou
serviços mediante pagamento em dinheiro e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos a serem adotados quando não for
possível a devolução integral do troco nas compras de bens ou serviços mediante pagamento
em dinheiro.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se troco a quantia em dinheiro
que o vendedor de produtos ou serviços devolve ao comprador que apresenta para pagamento
uma quantia em dinheiro superior ao valor devido na transação.
§ 1º . O troco de que trata o caput deste artigo será exato quando não
houver diferença entre o total a pagar acrescido do troco e a quantia em dinheiro apresentada
pelo comprador. 
§ 2º . Os produtos e os serviços de que trata o caput deste artigo são,
respectivamente, os bens especificados no art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, e as atividades especificadas no art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal.
Art. 3º. Em todos os casos em que surgirem diferenças menores que R$
0,05 (cinco centavos) e for impossível a devolução do troco exato, a diferença será sempre a
favor do consumidor.
Art. 4º . Em todo estabelecimento no qual se efetuam pagamentos por bens
ou serviços será obrigatória a exibição, através de cartazes em destaque fixados de forma
visível ao consumidor, do número desta Lei e do ano de sua publicação, seguido do texto
integral do art. 3º desta Lei.
§ 1º. Caso exista no estabelecimento um local onde usualmente sejam
centralizados os pagamentos, nesse local deverá ser afixado, no mínimo, um exemplar dos
cartazes de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. Os cartazes de que trata o caput deste artigo apresentarão medidas não
inferiores a 21 (vinte e um) centímetros de comprimento e 15 (quinze) centímetros de altura, e
cada letra do texto apresentará altura não inferior a 1 (um) centímetro.
Art. 5º. A fiscalização e aplicação desta Lei ficará a cargo do Programa de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, a quem também caberá a aplicação das
penalidades administrativas de que trata o art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo poderão
baixar normas relativas à aplicação desta Lei.
Art. 6º. O vendedor de produtos ou serviços que exercer suas atividades em
desacordo com o disposto nesta Lei estará sujeito à multa, sem prejuízo de sanções de
natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
§ 1º. A pena de multa de que trata o caput deste artigo será graduada de
acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica.
§ 2º. A multa de que trata o caput deste artigo será em montante não
inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
§ 3º. Em caso de reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo será
agravada até o dobro em relação à multa anterior, conforme critérios estipulados pelo
PROCON.
§ 4º. Das decisões PROCON caberá recurso, no prazo de trinta dias, com
efeito suspensivo, que somente será conhecido, no caso de multa, se for comprovado pelo
requerente o pagamento antecipado de trinta por cento do valor da multa aplicada.
§ 5º. O PROCON regulamentará os procedimentos a serem adotados para
os recursos previstos no § 3º deste artigo.
§ 6º. Julgada improcedente a aplicação da penalidade de multa, o PROCON
devolverá, no prazo máximo de trinta dias a partir de requerimento da parte interessada, o
valor depositado.
§ 7º. Os valores limites das multas estipulados no § 2º deste artigo poderão
ser alterados a critério do PROCON.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Timóteo, 25 de maio de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal