norma nº 3547/2017

LEI Nº 3.547, DE 25 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas
nos estacionamentos públicos e privados,
alertando sobre o abandono involuntário de
menores no interior do veículo estacionado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os proprietários dos estacionamentos públicos e privados
localizados no município de Timóteo, obrigados a afixarem em suas dependências, em
local visível, placas informativas, com os seguintes dizeres: "Atenção: Seu filho está no
veículo?" 
Parágrafo único. As placas mencionadas no "caput" deste artigo deverão
ser afixadas em local visível nos estacionamentos, preferencialmente na entrada e saída
dos mesmos, tendo como medidas um metro de comprimento por cinquenta centímetros de
largura.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o proprietário do
estacionamento infrator à aplicação das seguintes penalidades:
I – notificação;
II - multa de 500 (quinhentas) UPFMT's (Unidade Padrão Fiscal do
Município de Timóteo) em caso de descumprimento do disposto no art. 1º;
III - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
IV - suspensão e interdição do alvará de funcionamento do
estabelecimento, no caso de persistirem as irregularidades.
Parágrafo único. Na penalidade de notificação, será concedido prazo de
10 (dez) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta Lei.
Art. 3° Os proprietários dos estacionamentos terão prazo de 60 (sessenta)
dias para se adequarem à Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 25 de maio de 2017; 53º Ano de 
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal