norma nº 3539/2017

LEI Nº 3.539, DE 24 DE MAIO DE 2017
Institui gratificação pelo encargo de membro
de Comissão de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação pelo encargo de membro de Comissão de
Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, previstos nas leis nºs 946, de 02 de
dezembro de 1985, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos do
Município de Timóteo e dá outras providências” e 2.692, de 13 de novembro de 2006, que
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e
fundações públicas do Município de Timóteo”.
§ 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou estável, quando
nomeado para participar como membro em Comissão de Sindicância ou de Processo
Administrativo Disciplinar e que embora atenda o interesse público, e sejam alheias as
atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, fará jus a
gratificação pelo encargo.
§ 2º A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de
Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar não tem natureza de vencimentos, não
se incorpora à remuneração paras quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de
contribuição previdenciária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens. 
§ 3º A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será paga nos
seguintes percentuais:
I - setenta por cento (70%) para o Presidente;
II – cinquenta e cinco por cento (55%) para os demais membros.
§ 4º Os percentuais previstos no parágrafo anterior serão calculados usando
como base o menor salário do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Timóteo e
serão pagos ao servidor, uma única vez, a cada processo instaurado.
Art. 2º Fica vedada a percepção, em caráter cumulativo, da gratificação de
que trata esta lei com quaisquer outras preexistente.
Art. 3º O exercício das funções nas Comissões de que trata o caput do
artigo 1º, fora do expediente de serviço do servidor, não ensejará pagamento de horas extras,
visto que o servidor já será remunerado para o trabalho pela gratificação advinda desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Timóteo.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Timóteo, 24 de maio de 2017; 53º Ano de Emancipação
Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal