norma nº 3543/2017

LEI Nº 3.543, DE 24 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de audiência pública anterior à
indicação de contrapartida em ações da
Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA, em obras no Município
de Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a realização de audiência pública antes da
indicação de contrapartida, pelo Município, em ações da Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA, em obras no Município de Timóteo.
Art. 2º O Poder Executivo solicitar ao Poder Legislativo Municipal
para que convoque Audiência Pública para apresentar propostas de contrapartida
em ações da COPASA para realização de obras e serviços no Município de Timóteo.
§ 1º A audiência pública a que se refere este artigo será realizada
pela Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte
Público e Sistema Viário.
§ 2º Da audiência prevista no artigo, será dada ampla divulgação
para viabilizar a participação efetiva da população.
Art. 3º Após a realização da audiência a que se refere o artigo 1º
desta Lei, o Executivo encaminhará à Câmara Municipal, Projeto de Lei dispondo
sobre a contrapartida a ser ofertada pelo Município para realização das obras ou
serviços, pela COPASA, inclusive no que tange à construção conjunta da Estação de
Tratamento de Esgoto – ETE, entre os Município de Timóteo e Coronel Fabriciano
Art. 4º Para a realização da audiência pública prevista no artigo 1º
desta Lei, deverão ser convidados a participar:
I – o Prefeito Municipal;
II – o Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio
Ambiente;
III – representantes da COPASA;
IV – representantes das Associações de Moradores do Município de
Timóteo;
V – Vereadores;
VI – representantes da imprensa.
Art. 5º Do resultado da audiência será dada ampla divulgação, para
conhecimento por parte de todos os munícipes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de maio de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal