norma nº 3553/2017

LEI Nº 3.553, DE 08 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a desafetação e Concessão de Direito
Real de Uso do imóvel que menciona à
Associação dos Amigos e Moradores do
Bairro Primavera e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, após
estudos urbanísticos, proceder a desafetação da área correspondente à Rua
Dália, ao lado da Escola Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira, Bairro
Primavera, de sua propriedade.
Art. 2º Feita a desafetação da área a que se refere o art. 1º, fica
o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso
à Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Primavera, inscrita no CNPJ
sob o nº 22.696.587/0001-58, pelo prazo determinado de 99 (noventa e nove)
anos, mediante escritura particular registrada em livro próprio da Prefeitura e
matriculada em Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Parágrafo único . A Concessão de Direito Real de Uso a que se
refere o caput deste artigo tem por finalidade a regularização de situação
existente, por parte da concessionária, onde já se encontra edificado sua sede
própria.
Art. 3º Fica vedado à Concessionária transferir a área, objeto
desta concessão, mediante venda ou cessão de direitos em favor de terceiros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de junho de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal