norma nº 3556/2017

LEI Nº 3.556, DE 08 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a climatização das salas de
aula das escolas públicas do Município
de Timóteo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver
todas as ações necessárias para climatização das salas de aula das escolas públicas
da rede municipal de ensino, através de implantação de ar condicionado ou centrais
de ar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário, e/ou com recursos
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de junho de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal