norma nº 3555/2017

LEI Nº 3.555, DE 08 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no
âmbito do Município de Timóteo, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUBEM, que tem por finalidade
captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão,
implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos
animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de
prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os
objetivos seguintes:
I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação
adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento
e desenvolvimento; 
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos
relativos ao bem-estar dos animais;
III - implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional, que contemplem castração, identificação, recolhimento, manejo e
destinação de cães e gatos; 
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à
proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas
concernentes aos animais domésticos e domesticados; 
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer
tratamento e destinação aos animais; 
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos,
medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem
estar animal; 
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de
pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida
animal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo: 
I - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas,
de direito público ou privado; 
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e
convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; 
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por
infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais
normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município; 
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e
identificação de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas
aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta –
TAC firmados pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do
seu descumprimento; 
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de
proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública; 
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de
convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução
de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de
promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes
de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único . Os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações
consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua
aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente,
em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho
Diretor e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos
objetivos e diretrizes previstos nesta lei.
§ 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo
integrarão o patrimônio do Município de Timóteo.
§ 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da
contabilidade da Prefeitura Municipal de Timóteo e todos os relatórios gerados
para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido
para o exercício seguinte.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de
projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 6º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e será administrado por um Conselho
Diretor, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 7º O Conselho Diretor será composto por 7 (sete) membros
efetivos, sendo:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Meio Ambiente;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento,
Gestão e Desenvolvimento Econômico;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 3 (três) representantes de entidades protetoras dos animais,
legalmente constituídas;
V – 1 (um) representante de entidade de educação superior que
mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.
Art. 8º O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por
mês, e extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
§ 1º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão
mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. 
§ 2º O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre os
membros que o compõe, mediante votação direta e aberta.
§ 3º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas mediante
votação por maioria simples, com a presença mínima de 5 (cinco) de seus
membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4º O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado no seu
Regimento Interno. 
Art. 9º Compete ao Conselho Diretor: 
I - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal; 
II - aprovar as operações de financiamento; 
III - deliberar quanto à aplicação de recursos; 
IV - submeter, anualmente, à apreciação do Executivo Municipal,
relatório das atividades desenvolvidas, pelo Fundo Municipal de Proteção e Bem￾Estar Animal;
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo; 
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de
qualquer natureza; 
VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de
receitas e despesas, a ser encaminhado a Secretaria Municipal da Fazenda
Pública, para contabilização. 
§ 1º O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e
programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política
Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
§ 2º As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Diretor na forma
da lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 10. Para a execução dos trabalhos relativos ao Fundo
Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública, serão designados, por ato do
Executivo, funcionários pertencentes ao quadro de administração direta e indireta
que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Os servidores designados na forma do “caput”
não terão direito a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que
ocupam na Administração Municipal. 
Art. 11. As funções dos membros do Conselho Diretor serão
consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a
qualquer título. 
Art. 12. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e observadas as
diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor, poderá, para consecução dos objetivos
previstos nesta lei, celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente,
em especial a Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à
constituição do Fundo.
Art. 14. Os carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,
dos imóveis situados no Município de Timóteo, conterão um boleto de
contribuição anual e facultativa, no valor equivalente a 1 (uma) unidade fiscal do
Município (UFM) a ser revertido ao Fundo Municipal de Proteção e Bem–Estar
Animal.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da publicação.
Art. 16. As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Timóteo, 08 de junho de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo