norma nº 3554/2017

LEI Nº 3.554, DE 08 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a criação, organização e
atuação dos Grêmios Estudantis nos
estabelecimentos de ensino da rede
pública do Município de Timóteo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a criação, organização e atuação de
Grêmio Estudantil, como entidade representativa dos interesses dos estudantes
dos estabelecimentos de ensino fundamental da rede pública municipal.
Art. 2º A organização, o funcionamento e as atividades do Grêmio
Estudantil, serão estabelecidas no seu estatuto, aprovado em Assembleia Geral
pela comunidade estudantil de cada unidade escolar, convocada para esse fim.
Art. 3º A Direção e o Conselho Escolar deverão colaborar com a
organização e funcionamento do Grêmio Estudantil, propiciando às condições
necessárias à realização das atividades propostas.
Art. 4º O Grêmio Estudantil terá por objetivos:
I - integrar a comunidade estudantil;
II - defender direitos individuais e/ou coletivos dos estudantes;
III - incentivar e promover junto à comunidade estudantil atividades
culturais, cívicas, desportivas e sociais;
IV - cooperar com o funcionamento pedagógico e administrativo da
escola, buscando seu aprimoramento;
V - defender um ensino de qualidade que atenda às demandas da
comunidade estudantil e da sociedade;
VI - representar a comunidade estudantil nos canais
institucionalizados de participação em debates, conselhos, seminários , fóruns…;
VII - fomentar a participação democrática dos estudantes em
espaços criados pelo Poder Público Municipal e seus órgãos e/ou departamentos,
para debater e elaborar políticas públicas educacionais.
Art. 5º O processo de organização e implementação do Grêmio
Estudantil nas escolas da rede pública municipal, será coordenado por uma
Comissão Pró-Grêmio, a ser constituída por, no mínimo, 02 (dois) representantes
por turno, eleitos pelo Conselho de Representantes de Turmas (CRT), formado
por estudantes indicados pelas respectivas turmas existentes na escola.
§ 1º A Assembleia do Conselho de Representantes de Turmas,
será a instância de deliberação dos critérios de composição da Comissão Pró￾Grêmio respeitando o mínimo de 02 ( dois) alunos (as ) por turno, quando houver.
§ 2º Os representantes indicados para compor a Comissão Pró￾Grêmio, não poderão participar das chapas que irão concorrer à Diretoria do
Grêmio Estudantil.
Art. 6º São competências da Comissão Pró-Grêmio:
I - solicitar a direção da unidade escolar apoio e infra-estrutura
para a realização do processo eleitoral;
II - elaborar o estatuto e convocar Assembleia Geral para sua
aprovação;
III - elaborar o regimento eleitoral após aprovação do estatuto;
IV - elaborar e divulgar o edital contendo todas as informações e
documentos necessários para inscrição das chapas concorrentes.
Art. 7º Poderá candidatar-se à composição das chapas para
concorrer às funções definidas no Estatuto do Grêmio Estudantil, os alunos
regularmente matriculados a partir da 5ª série e/ou 6° ano, do Ensino
Fundamental, em qualquer turno da unidade escolar, combinados com a idade
mínima de 12 anos.
Art. 8° As chapas concorrentes para participarem do processo
eletivo deverão atender todas as exigências publicadas no edital.
Parágrafo único . Os demais procedimentos, no que couber as
normas da legislação eleitoral, deverão constar no regimento, elaborado para este
fim.
Art. 9° A Comissão Pró-Grêmio deverá assegurar às chapas
concorrentes, o espaço para divulgação do plano de ação junto a comunidade
estudantil.
Art. 10 . Aos membros da Comissão Pró-Grêmio fica vedado
qualquer tipo de manifestação de apoio às chapas concorrentes.
Art. 11 . O processo de escolha será realizado por voto direto e
secreto com a participação facultativa de toda comunidade estudantil do ensino
fundamental matriculada na unidade escolar.
Art. 12 . O período do mandato da chapa eleita será definido no
estatuto aprovado na Assembleia Geral, não podendo ultrapassar o prazo de dois
anos.
Art. 13. Ao término do processo eleitoral a comissão Pró-Grêmio
deverá disponibilizar os resultados para divulgação oficial no âmbito unidade
escolar.
Art. 14 . Divulgado o resultado, a Comissão Pró-Grêmio deverá
enviar para à Direção e ao Conselho Escolar uma cópia da ata das eleições,
constando os nomes dos integrantes da chapa eleita que irão compor a Direção
do Grêmio Estudantil.
Parágrafo único . Finalizando o processo eleitoral a Comissão
Pró-Grêmio, será extinta.
Art. 15 . Aos estabelecimentos de ensino caberá assegurar espaço
para divulgação das atividades do Grêmio Estudantil em local de grande
circulação de alunos.
Parágrafo único . É assegurada a livre circulação e expressão
das entidades estudantis.
Art. 16 . A Direção da Escola e o Conselho Escolar deverão
reconhecer o Grêmio Estudantil e sua direção eleita nos espaços em que estiver
prevista a representação dos estudantes.
Art. 17 . É garantida a rematrícula dos membros dos Grêmios
Estudantis, salvo por livre opção do aluno ou do responsável nos mesmos
estabelecimentos em que estejam matriculados.
Art. 18 . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de junho de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo