norma nº 3557/2017

LEI Nº 3.557, DE 08 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetação da área que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação da área continuação da Rua Costa Rica, constituída pelo Lote 190,
Quadra 20, Setor 23, Bairro Ana Rita, com as seguintes dimensões: Frente:
12,00, Fundos: 16,94, Lado Direito: 32,64 (em quatro segmentos de retas
medindo 7,30m, 0,85, 15,05 e 9,44), confrontando de frente para a Rua Nigéria,
fundos com o Lote 10, pelo lado direito confronta-se com os Lotes 90 e 80, da
Quadra 19 e pelo lado esquerdo com o Lote 190, perfazendo uma área total de
441,50m² (quatrocentos e quarenta e um vírgula cinquenta metros quadrados), de
propriedade do Município, conforme Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2º A desafetação autorizada nesta Lei tem por objetivo dar
condições de regularizar a situação do imóvel construído no local.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de junho de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo