norma nº 3552/2017

LEI Nº 3.552, DE 08 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder ao credenciamento dos prestadores de
serviço na área de saúde para procedimentos de
urgência e emergência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder ao credenciamento de prestadores de serviço de saúde no Município de
Timóteo, que assim desejarem ser, de prestação de serviços médicos
exclusivamente de urgência e emergência, para posterior prestação de serviços à
população, a ser realizado nos prédios do Município e/ou a seu serviço, pelo prazo
de quatro (04) anos, contados a partir da publicação desta Lei.
§ 1º. O credenciamento a que se refere o caput do artigo será
precedido de uma das formas previstas na lei 8.666/90 e destinar-se-á à prestação
de serviços de clínica médica, em regime de plantão de 12 (doze) horas diárias.
§ 2º. Pelo plantão de 12 (doze) horas diárias, o prestador de serviço
regularmente credenciado e contratado fará jus ao recebimento da importância de
R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), reajustáveis anualmente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
INPC/IBGE ou outro que vier a substituí-lo”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas com recursos próprios do orçamento municipal ou através de crédito
adicional especial no montante necessário à sua execução, cuja abertura fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de junho de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo