norma nº 3559/2017

LEI Nº 3.559, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Inclui dispositivo na Lei nº 496, de 19/06/74,
que “Institui o Código de Posturas do
Município de Timóteo e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 176 da Lei nº 496, de 19/06/74, que “Institui o Código
de Posturas do Município de Timóteo e dá outras providências”, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 176 …
…
§ 3º Fica proibido o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços, entre os horários de 18
(dezoito) às 6 (seis) horas, nos dias úteis ou não, para as atividades de
incineração, tratamento e disposição de resíduos perigosos e não
perigosos, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos adquiridos de terceiros.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de junho de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário