norma nº 3563/2017

LEI Nº 3.563, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de audiência pública anterior
ao ato administrativo que estabeleça
reajuste de tarifa de transporte público
coletivo urbano no município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a realização de audiência pública antes do ato
administrativo que estabeleça reajuste de tarifa de transporte publico coletivo urbano
no Município.
Art. 2º O Poder Executivo deverá, com antecedência de 30 dias,
solicitar ao Poder Legislativo Municipal para que convoque Audiência Pública para
apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada para reajuste de tarifa de
transporte público no âmbito do Município.
§ 1º A audiência pública a que se refere este artigo será realizada
pela Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte
Público e Sistema Viário.
§ 2º Da audiência prevista no artigo, será dada ampla divulgação
para viabilizar a participação efetiva da população.
Art. 3º Reveste-se de vício formal o ato administrativo que fixar o
reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no âmbito deste Município
sem a correta observância do disposto no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Para a realização da audiência pública deverão ser
convidados a participar:
I – o Prefeito Municipal;
II – o Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio
Ambiente;
III – o Secretário Municipal de Fazenda;
IV – representantes das Associações de Moradores do Município de
Timóteo;
V – representantes da empresa concessionária do Transporte
coletivo do Município de Timóteo.
VI – Vereadores;
VII – representantes da imprensa;
VIII - Conselho Municipal de tarifas do transporte Coletivo Urbano de
Passageiros.
Art. 5º Do resultado da audiência será dada ampla divulgação, para
conhecimento por parte de todos os munícipes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de agosto de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal