norma nº 3562/2017

LEI Nº 3.562, DE 24 DE JULHO DE 2017
Institui a Semana Municipal do Ciclismo no
calendário do Município de Timóteo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município de
Timóteo, a ser celebrada anualmente no mês de abril.
 Parágrafo único A data ora instituída passará a constar no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Timóteo.
Art. 2º. Na Semana que trata esta lei, o Poder Executivo envidará esforços
no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas
que levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da
saúde publica.
Art. 3º. São os objetivos desta Semana:
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto
como meio de transporte;
II - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de
esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III - buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas,
trazendo assim melhorias para o trânsito;
IV - desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
 V - motivar a criação de uma cultura favorável aos deslocamentos
cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
 VI - informar a importância do uso da bicicleta na redução dos índices de
emissão de poluentes;
 VII - Implementação de legislações na inclusão dos sistemas cicloviários nas
ações de planejamento espacial e territorial;
 VIII - conscientizar a sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilização
do automóvel nas locomoções urbanas, em detrimento do transporte público e de alternativas
não-motorizadas;
 IX - promover campanhas de divulgação dos benefícios do uso da bicicleta
como meio de transporte econômico, saudável e ambientalmente adequado;
 X - estimular a implantação de rotas intermunicipais seguras para o
deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Timóteo, 24 de julho de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo