norma nº 3561/2017

LEI Nº 3.561, DE 24 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização,
por parte de empresas contratas pela
Administração, de redes de proteção durante
os serviços de roçadas e capina e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas contratadas pela Administração Municipal para
realização de serviços de corte de grama, roçadas e capina mecanizada em ruas,
avenidas, estradas, praças, parques, áreas verdes, trevos, rótulas, taludes,
cemitérios, escolas, creches, unidades de saúde e quaisquer outras áreas de
responsabilidade da administração municipal, ficam obrigadas a utilizarem tela de
proteção enquanto estiverem executando estes trabalhos.
Art. 2º. As equipes deverão estar munidas de Equipamentos de
Proteção Individual (EPI’s), além de cavaletes de sinalização, bandeirolas, cones
de sinalização e placas indicativas nos locais que estiverem executando os
serviços citados no artigo 1º da presente Lei.
Parágrafo único Os Equipamentos de Proteção Individual – EPI's e
as redes de que tratam esta Lei deverão obedecer as especificações contidas nos
Anexos I e II.
Art. 3º. A Administração Municipal, por ocasião da contratação, fará
constar no instrumento contratual as disposições desta Lei.
Art. 4º. A fiscalização acerca do cumprimento desta Lei ficará a cargo
da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e meio Ambiente.
Art. 5º. A inobservância das obrigações estabelecidas na presente Lei
constitui infração da legislação, sujeitando o infrator à multa no valor de 1000 (mil)
UPFMT (Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo).
§ 1º. Em caso de reincidência, a multa prevista neste artigo será
cobrada em dobro.
§ 2º. Persistindo o descumprimento da Lei, a empresa terá o contrato
suspenso de forma unilateral, pela Administração Pública.
Art. 6º. Os valores arrecadados com a multa prevista no artigo 5º
desta Lei, serão depositados em conta específica e os valores destinados à
manutenção e reforma de praças e jardins públicos.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de julho de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal
ANEXO I
Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s necessários para atividades de
roçagem e capina.
Roupas para função: Calça cumprida e Camisa de botão manga comprida fechada
até em cima. 
Botina de Segurança: Calçado ocupacional tipo botina, fechamento em elástico,
confeccionado em couro curtido ao cromo, palmilha de montagem em material
sintético, solado de poliuretano, injetado diretamente ao cabedal, sem Biqueira de
aço e isolante térmico.
Protetor Auricular: Tipo plug, confeccionado com silicone, formato cônico com três
flanges e cordão atenuado 13 decibéis.
Óculos de Segurança: Material policarbonato resistente a impactos e choques
físicos de materiais sólidos e líquidos como: Fragmentos de madeira, ferro,
respingos de produtos ácidos, cáusticos.
Possui armação preta e haste regulável e proteção anti risco.
Perneira de Proteção: Perneira para proteção dos membros inferiores do usuário
contra lesões provocadas por materiais ou objetos cortantes, partículas volantes,
escoriantes, perfurantes, picadas de animais peçonhentos e névoas na aplicação
de produtos químicos. Indicado para trabalhos que envolvam risco de lesão aos
membros inferiores.
Comprimento 40 cm na frente / 20 cm atrás / 9 cm sobre o metatarso
Espessura 0,8 cm
Circunferência 40 cm
Especificações
técnicas
Couro sintético de 15mm de espessura, forrada internamente,
contendo três lâminas de aço, na parte frontal de 16 mm de
comprimento e 0,6 mm de espessura. Possui 3 furos laterias p/
respiro.
Protetor Facial com Regulagem:
Descrição Com regulagem
Tela metálica
Especificações Técnicas
Peso líquido: 0,5 kg
Indicações de Uso
Usado para proteger o rosto, em serviços de roçagem.
Avental de Raspa: Avental de Raspa sem Manga tipo Açougueiro (Soldador), com
e sem emenda, confeccionado em raspa de couro bovino, costurado com fio 100%
algodão ou aramida, com tira em raspa no pescoço para fixação, tiras laterais em
raspa para fixação e ajuste do avental. O Avental de Raspa sem Manga tipo
Açougueiro (Soldador) possui fivelas e arrebites metálicos, com a espessura média
de 1,50 mm e gramatura 0,0815 gramas/cm² ou 0,815 kg/m². Peso médio de cada
avental 100 cm X 60cm – 0,69 kg.
Aprovado Para: PROTEÇÃO DO TRONCO DO USUÁRIO CONTRA AGENTES
ABRASIVOS, ESCORIANTES E TÉRMICOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES
DE SOLDAGEM E PROCESSOS SIMILARES.
Luvas de segurança: Luva de segurança confeccionada em vaqueta na palma,
face palmar dos dedos e unheira; reforço interno em vaqueta na palma; dorso e
face dorsal dos dedos em náilon com elástico para ajuste.
Luva de segurança confeccionada em vaqueta na palma, face palmar dos dedos,
dedo polegar e ponta dos dedos; náilon no dorso e punho.
2 - Resistência à abrasão;
0 - Resistência ao corte por lâmina;
2 - Resistência ao rasgamento; 
1 -Resistência à perfuração por punção
ANEXO II
PROTETOR 
RETRÁTIL
Desenvolvido para facilitar o transporte 
e armazenagem, o protetor de roçagem 
retrátil possui um sistema exclusivo que 
permite a 
regulagem do comprimento diminuindo 
seu tamanho pela metade.
Especificações:
3 metros COMPRIMENTO
1,5 metros ALTURA
25 Kg PESO
Tela em nylon REFORÇADA
365X200
HASTES DE CONTROLE
Facilitam a ergometria do trabalhador, facilitando o 
deslocamento do protetor
TELA DE NYLON
Equipado com uma resistente tela 
de 
Nylon que retem os detritos que 
podem 
ser lançados durante a roçagem.
FÁCIL REGULAGEM
Através de um manípulo de aperto, 
é possível regular o comprimento do 
protetor. 
MONTAGEM 
Agora o protetor urbano ocupa menos 
espaço para a armazenagem e sua 
desmontagem é muito mais fácil.
RODAS MACIÇAS
Com 4 rodas maciças de Ø20 cm, o protetor 
urbano é facilmente movimentado 
durante a roçagem.
TUBO GALVANIZADO
A estrutura tubular de aço galvanizado, 
garantindo um melhor acabamento e 
evitando a corrosão.