norma nº 3560/2017

LEI Nº 3.560, DE 24 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a isenção no pagamento da taxa
de inscrição em concursos públicos e processos
seletivos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos e em processos seletivos realizados no âmbito dos órgãos e entidades da
administração pública direta ou indireta do Município de Timóteo e pelo Poder Legislativo, o
doador de sangue e os desempregados.
Parágrafo único Os benefícios desta Lei estendem-se àqueles que
perceberem, no trabalho, remuneração inferior a um (01) salário mínimo vigente.
Art. 2º. Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta
Lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela
União, Pelo Estado ou pelo Município.
Art. 3º. Os órgãos realizadores dos referidos concursos farão constar em
seus respectivos editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 4º. A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada
através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, o qual deverá ser
juntado ao ato de inscrição.
§ 1º. O documento previsto neste artigo deverá discriminar número e datas
das doações, não podendo ser inferior a 03 (três) vezes anuais.
§ 2º. Para os fins desta Lei, a condição de não possuir renda deverá ser
comprovada, pelo candidato, com os seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 
II - Declaração firmada, de que não possui outra fonte de renda.
Art. 5º. Ao firmar a declaração prevista no inciso II deste artigo, o
candidato prestará compromisso de que a falsa declaração será punida nos termos da lei penal
e administrativamente, nos termos do regulamento do concurso público, estando
automaticamente desclassificado, em qualquer fase do concurso ou do processo seletivo. 
Art. 6º. A comprovação do requisito constante do parágrafo único do artigo
1º, se dará pela apresentação, pelo candidato, dos três (03) últimos comprovantes de renda.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de julho de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo