norma nº 3569/2017

LEI Nº 3.569, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono
pecuniário aos servidores públicos municipais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais ativos, abono pecuniário no valor de R$452,00
(quatrocentos e cinquenta e dois reais), a ser pago excepcionalmente no dia
15/09/2017, em parcela única.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei aos ocupantes de
cargos comissionados e aos contratados por tempo determinado, aos inativos e
pensionistas que percebem seus respectivos proventos e pensões do Município de
Timóteo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 13 de setembro de 2017; 53º Ano de 
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo