norma nº 3568/2017

LEI Nº 3.568, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial para a finalidade
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais).
Parágrafo Único O crédito a que se refere o caput deste artigo destinar-se-á à
cobertura de despesas decorrentes da filiação do Município de Timóteo à Associação de
Municípios para o Desenvolvimento Integrado e do respectivo custeio mensal.
Art. 2º Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que trata
esta Lei, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de agosto de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
GERALDO HILÁRIO TORRES
Prefeito Municipal