norma nº 3502/2016

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
eo - MG
LEI Nº 3.502, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza a concessão de reajuste aos
servidores do Executivo Municipal de
Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste aos
servidores ativos e inativos do Município de Timóteo incidente sobre os
vencimentos e proventos do mês de junho de 2016, correspondente a 4% (quatro
por cento) a ser pago em 03 parcelas, sendo:
|- 1% (um por cento) em julho;
H - 1% (um por cento) em outubro;
HE — 2% (dois por cento) em dezembro.
Parágrafo Único. Os percentuais a que se referem os incisos deste
artigo não são acumuláveis.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores do
Executivo Municipal, ocupantes de cargos comissionados e aos contratados por
tempo determinado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de agostg dê 2016; 52º Ano
de Emancipação Polífico-Agministrativa.
núétio
Cleydson a ndues Drumond
Prefeito Municipal