norma nº 384/2017

RESOLUÇÃO Nº 384, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Altera a Resolução nº 366, de 23 de
setembro de 2015, que “Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os Anexos I, II e IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro
de 2015, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo
e dá outras providências”, passam a vigorar com a redação que segue em anexo.
Art. 2º Ficam revogados os Anexos VI e VII da Resolução nº 366. de
23 de setembro de 2015.
Art. 3º O artigo 48 da Resolução nº 366, de 23 de setembro de
2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 48. As atribuições dos cargos de provimento efetivo
de Gestor Administrativo são as constantes do Anexo
VIII.
Art. 4º. O artigo 49 da Resolução nº 366, de 23 de setembro de
2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 49. Aos ocupantes do cargo de advogado, em
decorrência da natureza de sua atividade, será permitida
flexibilidade de horário, mediante autorização prévia da
chefia imediata.
Art. 5º. Fica revogado o artigo 54 da Resolução nº 366, de 23 de
setembro de 2015.
Art. 6º O cargo de provimento em comissão de Controlador Interno
será extinto com a nomeação, após provimento por concurso público, do cargo de
provimento efetivo de Controlador Interno.
Art. 7º As consequentes alterações proporcionadas pela presente
resolução não trarão prejuízo aos servidores efetivos que prestam serviço na Casa
Legislativa. 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 17 de abril de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário
Anexo I - Quadro de cargos de provimento efetivo
Carreira: Técnico legislativo
Cargo Quantidade Grau Nível Jornada de 
trabalho 
semanal
Requisitos Atribuições 
Copeiro 4 I I
30H
Ensino 
Fundamental
Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores; Servir café e água aos
visitantes, quando solicitado; Manter a cantina higiênica e em boas condições de
uso; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
Auxiliar de 
Serviços gerais
3 I 1
30 H
Ensino 
Fundamental
Executar tarefas de zeladoria, limpeza em geral, mantendo a limpeza diária de todas
as dependências da Câmara Municipal. Varrer espanar, lavar, encerar e lustrar
móveis, utensílios e instalações diversas de todas as dependências da Câmara
Municipal, mantendo as condições de higiene e conservação. Zelar pela conservação
de cantina, copa, cozinha e afins. Zelar pelo material de uso diário e permanente,
tendo o cuidado de não desperdiçar materiais e utensílios diversos. Executar serviços
de limpeza em geral nas dependências e instalações da Câmara Municipal,
utilizando equipamentos e materiais apropriados, para manter boas condições de
higiene e conservação; Cuidar das plantas e jardins no entorno do prédio da Câmara
Municipal. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo
mediante determinação superior.
Telefonista 1 II 1 30 H
Ensino 
Fundamental
Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados; Efetuar ligações
interurbanas solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido desconto
em folha de pagamento quando se tratar de ligações particulares; Imprimir o
relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente para cálculo
dos valores para posterior desconto em folha de pagamento; Executar outras
atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Porteiro 2 I 1 40 H
Ensino 
Fundamental
Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e
encaminhar as pessoas aos destinatários. Abrir e fechar as dependências de prédios.
Receber a correspondência e encaminhá-la ao destinatário. Receber e transmitir
mensagens. Manter o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda. Comunicar à
autoridade competente as irregularidades verificadas. Zelar pela ordem, segurança e
limpeza da área sob sua responsabilidade. Inspecionar os locais ou instalações do
prédio, cuja segurança ou conservação implique em maior responsabilidade. Manter
em condições de funcionamento os equipamentos de proteção contra incêndio ou
quaisquer outros relativos à segurança do prédio. Executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Motorista 5 V 1 30 H
Habilitação 
legal para 
exercício da 
função e Ensino 
Médio 
Completo
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado,
dentro ou fora do Município; Fazer a entrega de documentos, correspondências e
outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação;
Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato. 
Agente de 
controle de 
protocolo e 
arquivo
1 II 1 30 H
Ensino Médio 
Completo e 
conhecimentos 
em informática
Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na
Câmara, dando-lhes o devido destino; Protocolar e expedir a correspondência oficial
da Câmara; Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem;
Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de
guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e
histórico; Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos
interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; Executar
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Cerimonialista 1 II 1 30 H Ensino Médio 
Completo e 
conhecimentos 
em informática
Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos
promovidos pela Câmara; Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo
com as normas protocolares; Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e
outros documentos referentes ao Cerimonial; Elaborar os roteiros das sessões
solenes e especiais e das audiências públicas; Proceder à divulgação de informações
institucionais via Internet;Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
Agente 
administrativo 6 II I 30H
Ensino Médio 
Completo e 
conhecimentos 
em informática
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração,
contabilidade, processamento de dados e jurídica; Atender os usuários do sistema
público, fornecendo e recebendo informações referentes à Câmara Municipal; Tratar
de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos
mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de escritório;
Realizar trabalhos de protocolo, seleção, classificação, registro e arquivamento de
documentos e bens administrativos em geral; Redigir informações de rotina; efetuar
controle de estocagem; Digitar textos e relatórios, confeccionar planilhas, alimentar
sistemas, efetuar serviço de entrega de documentos; Operar máquinas de reprografia,
gerenciando cotas por setores e gabinetes; Executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidades associadas ao ambiente organizacional.
Agente de 
controle de 
suprimentos
1 III 1 30 H
Ensino Médio 
Completo e 
conhecimentos 
em informática
Preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de
obras e serviços, procedendo à cotação de preços e elaborando processos de licitação
e contratos e tomando outras providências necessárias; Manter o controle do
estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o levantamento
de necessidade de sua reposição; Efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e
serviços quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a
cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços, conferindo as notas fiscais e
mantendo cadastro atualizado de fornecedores; Elaborar processos de dispensa e de
inexigibilidade de licitação; Encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos
contratos firmados por esta Câmara; Observar o cumprimento e acompanhar a
gestão dos contratos celebrados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando
a aplicação de penalidades, quando for o caso; Executar outras atividades correlatas
às acima descritas, a critério do superior imediato.
Assistente de 
pesquisa
Legislativa
1 III 1 30 H Ensino Médio 
Completo e 
conhecimentos 
em informática
Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa;
Pesquisar a história do Legislativo Municipal, fazendo levantamentos no Museu, nos
órgãos de imprensa e em documentos; Proceder ao registro de fatos históricos do
Legislativo Municipal, bem como da atuação dos seus vereadores; Receber e prestar
informações sobre a história da Câmara aos interessados; Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Redator
1 III
1 30 H
Ensino Médio 
Completo e 
conhecimentos 
em informática
Elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias, e na íntegra das
sessões solenes, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando
solicitado; Elaborar ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das
comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas; Elaborar a pauta de
requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas sessões;
Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos
requerimentos, pedidos de informações, votos de pesar e justificativas de ausência;
Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos
autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara;
Manter cadastro autorizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos
federais, estaduais e municipais; Executar outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato; Registrar no sistema informatizado da
Câmara, atas das sessões ordinárias e solenes e das audiências públicas; Redigir e
digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o
prazo de envio de respostas a estes.
Assistente de 
processo 
legislativo
1 IV
1 30H
Ensino Médio 
Completo e 
conhecimentos 
em informática
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar e
controlar os prazos de tramitação; Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das
matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio à realização das
sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; Dar encaminhamento às matérias
conforme determinação do Presidente; Secretariar as comissões legislativas, elaborar
os documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a serem
apresentados; Controlar o prazo para conclusão dos trabalhos das comissões
temporárias e a representação do Legislativo perante órgãos externos; Elaborar a
redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a
publicação destes; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
Assistente de 
recursos 
humanos
1 IV
1 30 H Ensino Médio 
Completo e 
conhecimentos 
em informática
Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a
servidores, vereadores e funcionários terceirizados; Elaborar relatórios de frequência
de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de
férias; Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha
financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos
referentes à administração de pessoal; Prestar informações em requerimentos dos
servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação
pertinente; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Agente de 
controle de 
patrimônio
1 IV 1 30 H
Ensino Médio 
Completo e 
conhecimentos 
em informática
Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências
interdepartamentais dos bens da Câmara; Providenciar o licenciamento e
emplacamento dos veículos da Câmara; Providenciar a contratação e a renovação
dos seguros de vida e de bens da Câmara; Executar outras atividades correlatas às
acima descritas, a critério do superior imediato. 
Agente de 
produção de 
multimídia
1 V 1 30 H
Ensino Médio 
Completo e 
conhecimentos 
em informática
Definir estratégias de valorização das ações dos vereadores e das vereadoras; Definir
o planejamento do site acompanhado dos demais setores da assessoria de
comunicação; Definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para
os públicos interno e externo, em parceria com o departamento de informática;
Encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados por meio do
website; Propor, juntamente com os demais setores da assessoria de comunicação,
novos serviços digitais aos internautas; Coordenar os serviços de transmissão de
áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas; Promover a atualização
permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no site da
câmara; Coordenar e supervisionar o envio de informações para o sistema interlegis;
Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio
eletrônico; Coordenar as atividades do sistema de som; Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Técnico em 
informática
2 V 1 30 H Curso Técnico o
em informática 
Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação e
manutenção dos equipamentos; Realizar atendimento imediato às chamadas dos
diversos setores; Auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos
equipamentos e softwares segundo normas estabelecidas pelo departamento;
Executar atividades referentes à operação de sistemas e à instalação e à manutenção
de equipamentos de informática; Selecionar e colocar em funcionamento programas
básicos e aplicativos, e orientar usuários quanto à sua utilização; Identificar
problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas, e providenciar
soluções; Garantir os padrões de configuração dos equipamentos e dos softwares,
segundo normas estabelecidas pelo Departamento de Informática; Aplicar medidas
de segurança aos sistemas e aos documentos da rede, de acordo com orientações do
Analista. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Assistente 
técnico de 
recursos 
humanos
1 V 1 30 H
Ensino Médio 
Completo e 
conhecimentos 
em informática
Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal. Executar programas de
treinamento; Elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano
de carreira dos servidores; Redigir atos da Mesa Executiva e projetos de resolução,
com a devida justificativa, versando sobre assuntos de administração de pessoal;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
Técnico em 
contabilidade 2 V 1 30 H
Curso Técnico 
em 
contabilidade e 
conhecimentos 
em informática
Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das
dotações orçamentárias; Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, balanços,
demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a
legislação em vigor; Efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e demais
documentos financeiros da Câmara; Preparar documentos e relatórios com vistas ao
controle financeiro e orçamentário da Câmara; Receber, registrar e controlar o
numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente bancária;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
Técnico em 
programação de 
sistemas
1 VI 1 30 H
Curso Técnico 
em programação
de sistema
Elaborar programas, decodificando-os na linguagem especificada, e efetuar a sua
manutenção; Auxiliar o Analista de Sistemas na coleta de informações, na
documentação e descrição das informações obtidas e na análise dos sistemas a serem
desenvolvidos; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Anexo II - Quadro de cargos de provimento efetivo
Carreira: Gestor Legislativo
Cargo Quantidade Grau Nível Jornada de trabalho
Semanal
Requisitos
Advogado 4 IX 1 20 H
Ensino Superior 
Completo: curso de 
Direito e registro na 
Ordem dos 
Advogados do Brasil 
– OAB
Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da
constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas;
Elaborar os pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e
Redação; Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em
processos administrativos e judiciais; Assessorar os trabalhos e elaborar
relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem
fundamentação jurídica; Executar outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato. 
Analista de 
sistemas
1 IX 1 30 H
Ensino Superior 
Completo: curso de 
Processamento de 
Dados ou Ciência da 
Computação.
Identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização de
processos de trabalho, e proceder à instalação, à manutenção e à
modificação, quando necessário, dos sistemas; Elaborar e implantar o
Plano Diretor de Informática com base nas diretrizes do Diretor Geral;
Coordenar as atividades nas diferentes fases da análise do programa,
nas definições e no detalhamento de soluções, na codificação dos
problemas, nos testes de programas e eliminação de erros; Dirigir a
execução, preparação, manutenção e/ou atualização de programas;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato. 
Contador 1 IX 1 30 H Ensino Superior 
Completo: curso de 
Ciências Contábeis e 
registro no Conselho 
Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias,
financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública; Exarar
pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos
Regional de 
Contabilidade.
e financeiros da Administração Direta e Indireta; Assessorar os
vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Elaborar
projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; Elaborar e
exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; Elaborar
demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da
Câmara; Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução
orçamentária; Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade
Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município; Realizar
auditoria contábil e financeira; Registrar os atos e fatos de natureza
contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato. 
Assessor de 
imprensa
2 IX 1 25 H Ensino Superior
Completo: curso de
Jornalismo e registro
profissional no
Ministério do
Trabalho.
Encaminhar pautas via correio eletrônico por meio do mailing pauta;
Planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas
na mídia impressa e eletrônica; Coordenar a produção de material
gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais; Planejar e
coordenar o serviço de fotografia; Definir, em ação conjunta com os
Departamentos de Documentação e Informação e de Informática, os
sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico;
Manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; Promover,
sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a
divulgação da história da Câmara Municipal; Enviar cliping aos
gabinetes dos vereadores sobre assuntos publicados relacionados à
Câmara Municipal de Timóteo; Enviar releases com matérias relativas
a matérias aprovadas pela Câmara; Promover a publicidade e a
divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes
meios de comunicação; Definir estratégias de valorização das ações dos
vereadores; Fornecer à imprensa informações sobre as atividades e
matérias que tramitam na Câmara; Assessorar e orientar os vereadores
no contato com a imprensa; Organizar entrevistas coletivas e
individuais; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
Controlador 
interno
1 IX 1 30 H Ensino Superior 
Completo: Curso de 
Ciências Contábeis, 
Administração ou 
Direito, com registro 
no respectivo 
Conselho de Classe.
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal, promovendo a integração operacional e
orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de
controle; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas,
tramitação dos processos e apresentação dos recursos; Assessorar a
administração nos aspectos relacionados com os controles interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e
pareceres sobre os mesmos; Interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação concernente à execução orçamentária, financeira e
patrimonial; Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria
interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal,
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos
controles; Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos
nos demais instrumentos legais; Estabelecer mecanismos voltados a
comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara
Municipal; Exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo
Municipal.; Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo,
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal; Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
notadamente os relatórios estabelecidos para divulgação quadrimestral,
aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas,
objetivos e metas espelhadas nessas normas; Manifestar-se, quando
solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de
processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres; Propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da
administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
Instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; Manifestar
através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades; Alertar formalmente ao Presidente da Câmara
Municipal e a Mesa Diretora para que instaure imediatamente a
tomada de contas, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos
inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem
em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não
forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos; Revisar e emitir parecer sobre os
processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Câmara
Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sobre as irregularidades e
ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; Emitir parecer
conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
Sistema de Controle Interno; Verificar a exatidão dos dados financeiros
e contábeis da Câmara; Acompanhar a execução dos programas
orçamentários; Constatar a veracidade das operações realizadas e a
aplicação dos princípios contábeis; Verificar o cumprimento da
legislação no tocante aos processos de licitação; Identificar situações
onde os controles são inadequados, gerando riscos para a entidade;
Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes
para o seu aperfeiçoamento; Proceder à auditoria em folha de
pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em
conformidade com a legislação que disciplina o assunto; Acompanhar
todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos,
levantamentos e planejamentos que visem à implantação de serviços
tendentes a racionalizar as rotinas da Câmara Municipal, sempre em
coordenação com os demais órgãos da Edilidade; Zelar pela boa
utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara.
Analista de 
recursos 
humanos
01 IX 1 30 H Ensino Superior 
Completo: 
Administração de 
Empresas, 
Contabilidade ou 
Curso Superior em 
Recursos Humanos, 
com registro no 
respectivo Conselho 
de Classe.
Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida funcional
dos servidores; Organizar e manter em arquivo prontuário individual
dos Vereadores; Estudar as questões relativas a direitos, vantagens,
deveres e responsabilidades do pessoal e solicitar parecer a respeito;
Realizar estudo de quinquênio e biênio; Entregar mensalmente e
anualmente, nos prazos estabelecidos aos órgãos competentes, os
relatórios referentes à RAIS - relação anual de informações sociais,
DIRF - declaração de imposto de renda retido na fonte e guia de
recolhimento do FGTS e informação à previdência Social - GFIP
(SEFIP); Elaboração mensal da folha de pagamentos dos vereadores e
dos servidores do Poder Legislativo; Elaborar, pesquisar e aplicar
técnicas de dinâmicas de grupo direcionadas ao treinamento e
desenvolvimento de pessoal; Elaborar e executar programas de
integração e ambientação dos servidores recém-admitidos; Diagnosticar
as necessidades de treinamento e desenvolvimento de servidores;
Participar da logística necessária para realização de eventos de
treinamento, Assessorar, quando necessário, as diversas áreas da
Instituição nas decisões e ações pertinentes à gestão de pessoas:
lotação, remanejamentos e promoções; Elaborar correspondências e
controles, digitar textos e organizar material necessário à rotina de sua
área; Executar planejamento, coordenação, supervisão e execução de
tarefas que envolvam as funções de administração de recursos
humanos; Identificar as necessidades, propondo e avaliando medidas
que visem ao desenvolvimento organizacional; Promover o fechamento
da Folha de pagamento dos Servidores, Vereadores e Estagiários do
Legislativo; Auxiliar a realização dos atos de recrutamento, seleção e
admissão de pessoal, demissão, atos disciplinares e, outros atos
diretamente relacionados a este departamento, conforme legislação
vigente; Promover o preenchimento das Rais, Dirf, Sefip, declaração de
rendimentos e outras relacionadas a pessoal; Providenciar registro e
controle da entrada, saída e remanejamento de pessoal; Controlar a
carga horária e o registro de frequência dos servidores do Legislativo,
possibilitando a elaboração da respectiva folha de pagamento;
Controlar e escala de férias regulamentares e férias prêmio; Controlar e
arquivar a pasta funcional dos Servidores e Vereadores, com
informações referentes a admissão, provimento, dispensa, exoneração,
remuneração e outras anotações funcionais; Organizar e manter
atualizados os arquivos relacionados à administração de recursos
humanos; Realizar, em conjunto com os Departamentos responsáveis,
enquadramento, reenquadramento, transposição, transferência e
alteração de regime jurídico do pessoal pertencente ao quadro funcional
do Legislativo Municipal; Promover o controle, registro e arquivo das
sindicâncias, dos processos disciplinares e administrativos instituídos
pela autoridade competente; Auxiliar os procedimentos de reintegração
funcional, requerendo parecer, conforme o plano de carreiras e
legislação, para definir o enquadramento em cargo atual; Recomendar o
processo de recrutamento e seleção, através de concursos públicos e
nomeação, conforme legislação, visando a adequação do quantitativo
de pessoal; Elaborar relatórios e montar processo dos concursos
públicos realizados, conforme normatização, com a finalidade de obter
a homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal;
Desenvolver e promover o procedimento de avaliação de desempenho
anual, bem como a avaliação de desempenho específica do Estágio
Probatório; Emitir listagens diversas de funcionários quando solicitadas
por órgãos públicos ou entidades conveniadas; Estar atento a idade
limite dos servidores processando as aposentadorias compulsórias e
acompanhar os demais processos de aposentadoria de servidores;
Remeter todos os processos de pessoal para registro no Tribunal de
Contas do Estado nos prazos legais; Desenvolver ações e projetos
voltados para a gestão de pessoal.
Anexo IV - Quadro de cargos de provimento em comissão
Cargos comissionados
Cargo Quantidade Vencimento Escolaridade Atividade 
Diretor-Geral 
da Câmara 1
R$ 6.000,00 Curso superior 
completo.
Dirigir, planejar e coordenar, sob orientação da Presidência e, especialmente, do 1º Secretário,
a execução de todos os serviços técnico-administrativos da Câmara, bem como apoiar as
realizações parlamentares, inclusive determinando providências de reconstituição de processos
solicitados pela Presidência e emissão de certidões solicitadas por qualquer pessoa que
colaborem para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações, em prazo máximo de 15
dias. São afetos à supervisão administrativa do Secretário Administrativo as atividades de
suporte em informática, material e patrimônio, compras e suprimentos, recursos humanos,
protocolo, arquivo e documentação, segurança da Câmara, comunicações administrativas,
recepção, expedição e registro de documentos, zeladoria e manutenção predial, serviços de
telefonia, reprografia, manutenção de veículos, atendimento e apoio às comissões permanentes
e temporárias, bem como às sessões plenárias e audiências públicas.
Procurador￾Geral
1
R$ 6.000,00 Curso superior 
completo em Direito 
e registro na Ordem 
dos Advogados do 
Brasil.
Representar judicialmente a Câmara Municipal; Coordenar a equipe de servidores lotada na
Procuradoria Geral; Assessorar juridicamente a Mesa Diretora, as comissões e os vereadores
no desempenho de suas atividades parlamentares; Coordenar as atividades jurídico￾administrativas, judiciais, em especial as relativas ao processo legislativo, ao setor de
licitações e contratos, à elaboração legislativa, ao setor de pesquisa, à assessoria e análise
prévia das proposituras; Exercer atribuições consultivas em matéria de licitação e contrato, de
pessoal efetivo e comissionado, bem como outras matérias que digam respeito à Administração
do Legislativo.
Chefe de 
Articulação 
Política e 
Comunicação
1 R$ 5.200,00 Curso superior 
Completo.
Assistir o Presidente do Legislativo no desempenho de suas atribuições constitucionais, na
coordenação e na articulação política intragovernamental e intergovernamental, nas relações
federativas e com a sociedade civil; Coordenar a política de comunicação social e
supervisionar sua execução estabelecendo relações sólidas e confiáveis entre a Câmara
Municipal de Timóteo e os meios de comunicação e seus agentes, com o objetivo de tornar a
Assessoria de Comunicação do Poder Legislativo local, fonte de informação respeitada e
requisitada.
Controlador 
Interno
1
R$ 3.500,00 Curso superior 
completo
Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara, nas questões relativas à controladoria,
obedecendo às normas vigentes; Orientar o planejamento da Câmara Municipal,
compatibilizando as receitas com as despesas; manter o controle dos limites impostos com
despesa de pessoal; acompanhar a execução de metas; elaborar relatório de gestão e determinar
a sua divulgação; orientar sobre a elaboração de notas de empenhos; Conferir documentos de
despesas; manter o controle integrado com a Prefeitura Municipal; Prestar informações
solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Assessor 
Técnico da 
Procuradoria – 
Apoio 
Administrativo
1
R$ 2.600,00 Ensino médio ou 
superior em curso e 
conhecimentos em 
informática.
Assessorar a execução dos serviços inerentes à Procuradoria-Geral; minutar, sempre que
necessário, documentos administrativos pertinentes ao setor; Levantar dados para resposta a
requerimentos e solicitações dirigidas à Procuradoria; supervisionar prazos para atendimento
de reivindicações e pareceres jurídicos; Acompanhar a tramitação de documentos zelando pelo
cumprimento de prazos e de resposta ao interessado; Auxiliar nos despachos administrativos
afetos à Procuradoria-Geral; proceder coleta de dados e de informações legislativas
imprescindíveis setor. 
Assessor de 
Gabinete da 
Presidência II
1 R$ 2.500,00 Ensino médio 
completo
Assessorar direta e imediatamente ao Presidente no exercício de suas funções; Organizar,
dirigir e controlar as audiências do Presidente; Preparar expediente e os despachos de
exclusiva competência do Presidente; Dar atendimento às solicitações dos membros da
Mesa Diretora e dos demais vereadores; Representar a Presidência no trato com os
demais órgãos a ela subordinados, quando incumbido pelo Presidente; Coordenar as
atividades administrativas do Gabinete; dirigir a equipe de secretários parlamentares do
Gabinete, de acordo com a orientação do Presidente; Operar programas informatizados no
Gabinete; fazer proceder à leitura diária de publicações oficiais; controlar o material de
expediente do Gabinete; Administrar a caixa postal eletrônica; manter atualizado banco de
dados que subsidiem o exercício da função de Presidente; Acompanhar o andamento de
processos de interesse do Presidente, bem como as matérias legislativas e as publicações
oficiais de interesse legislativo; Assessorar, acompanhando ações estratégicas de
comunicação institucional, voltadas para a divulgação das atividades da Presidência e do Poder
Legislativo; Fornecer, quando solicitado, pareceres; apresentar alternativas e recomendar
atividades à Presidência sobre estratégia e políticas de propaganda institucional;
Supervisionar a criação e a produção de folhetos, cartazes, quadros de avisos, mostras,
audiovisuais, filmes, relatórios e outras peças de interesse da Presidência; Assessorar na
organização e realização de eventos de interesse da Presidência; organizar e assistir
entrevistas da Presidência com a imprensa ou outros grupos; decidir sobre arquivamento
ou outra destinação de documentos; elaborar ou determinar a elaboração de pronunciamentos
do Presidente, quando solicitado, minutas de proposições, pareceres e emendas a projetos do
parlamentar; cumprir e fazer cumprir outras atividades afetas à Assessoria de Gabinete.
Chefe do Setor
Social 1
R$ 2.000,00 Ensino médio 
completo
Chefiar o setor em relação as questões sociais. planejar as atividades técnicas e administrativas
específicas do setor social; elaborar, implementar, coordenar, executar e avaliar, controlando e
fiscalizando se necessário, planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do
Serviço Social, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Presidente da Câmara; Exercer
qualquer outra atividade prevista em leis e regulamentos pertinentes.
Assessor de 
Gabinete da 
Presidência I
1
R$ 1.800,00 Ensino médio 
completo
Assistir ao Assessor do Gabinete da Presidência II na prática de atos de gestão e na execução
das demais atividades de sua competência.
Assessor da 
Procuradoria￾Geral
1
R$ 1.800,00 Ensino médio 
completo
Assessorar, planejar, controlar e acompanhar os serviços inerentes às atribuições da
Procuradoria Geral; Registrar, atualizando o acervo da biblioteca jurídica; Coordenar o
acompanhamento dos trabalhos de análise das proposições de Lei das Diretrizes
Orçamentárias, do Orçamento Plurianual e da proposta de Orçamento Anual enviados para
aprovação; Elaborar e auxiliar, sempre que solicitado, peças relativas a processos judiciais dos
quais é parte a Câmara Municipal; Acompanhar respectivos prazos processuais.
Diretor do 
CAC
1 R$ 1.700,00 Curso superior 
completo ou em 
curso.
Dirigir e supervisionar todos os serviços prestados pelos Centros de Atenção ao Cidadão;
Realizar estudos, pesquisas, análises e previsões das carências dos cidadãos de serviços que
podem ser prestados pelo CAC; Emitir relatórios mensais dos serviços prestados no CAC e
apresentá-los a todos os vereadores; Protocolar o relatório de serviços prestados em todos os
gabinetes de vereadores; Manter informada a Mesa Diretora de todos as ocorrências e serviços
realizados no CAC, semanalmente; Controlar o horário de trabalho de todos que prestam
serviços no CAC.
Diretor do 
PROCON
1
R$ 1.400,00 Curso superior 
completo em Direito 
e registro na Ordem 
dos Advogados do 
Brasil.
Dirigir as atividades do PROCON; Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores
em atuação junto ao PROCON na propositura de procedimentos e ações em defesa do
consumidor; Presidir as audiências do Procon; elaborar estratégias de ações para as atividades
realizadas pelo órgão; Promover as ações voltadas à educação e orientação popular para as
relações de consumo; Promover as ações de articulação com os órgãos de defesa do
consumidor em outras esferas de governo; Exercer qualquer outra atividade prevista em leis e
regulamentos pertinentes.
Assessor 
Técnico de 
Informática e 
Suprimentos
1
R$ 1.400,00 Ensino Médio 
completo, com 
conhecimentos em 
informática ou curso 
técnico em 
informática.
Assessorar o Presidente da Câmara, na definição do suporte tecnológico em informática;
Manter os equipamentos de informática em condições de funcionamento; Recepcionar as
demandas do setor referente a material de consumo e permanente, suprir os setores da Câmara
respeitante aos suprimentos de informática, viabilizando seus regulares funcionamentos.
Chefe da 
Primeira 
Secretaria
1
R$ 1.300,00 Ensino médio 
completo.
Coordenar as atividades administrativas da Primeira Secretaria; Dirigir a equipe de assessores,
de acordo com a orientação do Primeiro Secretário; Assessorar o Primeiro Secretário da
Câmara nas demandas e temas relacionados à administração da Secretaria; Desenvolver as
atividades técnicas e administrativas específicas da Primeira Secretaria.
Secretário do 
Setor Social 1
R$ 1.300,00 Ensino médio 
completo.
Assistir o Chefe do Setor Social na prática de atos de gestão e na execução das demais
atividades de sua competência; Desenvolver as atividades técnicas e administrativas
específicas do setor social.
Chefe de 
Infraestrutura 
e Manutenção 
II
2 R$ 1.200,00 Ensino médio 
completo.
Chefiar a equipe de copeiros garantindo a perfeita distribuição de café e lanche aos ocupantes
das unidades e gabinetes legislativos e parlamentares; Encaminhar, quando necessário,
solicitação para aquisição de materiais indispensáveis à cozinha;
Fiscalizar a realização de serviços afetos à cantina, visando garantir a sua higiene e
manutenção das boas condições de uso; Estabelecer escala de trabalho das copeiras para
garantia da solução de continuidade das atividades da cantina e o atendimento às unidades e o
público em geral;Elaborar, quando necessário e devidamente justificado, escala de copeiras
para prestação de serviço extraordinário, especialmente para atendimento às reuniões da
Câmara; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
Ouvidor 
Legislativo 1
R$ 1.200,00 Ensino médio 
completo.
Assegurar que o cidadão seja ouvido e respeitado; receber e encaminhar as contribuições do
cidadão para o funcionamento do trabalho parlamentar, sejam elas sugestões, questionamentos,
reclamações ou denúncias; Garantir a transparência da Câmara Municipal; Prestar informações
sobre o trabalho dos vereadores e sobre as leis aprovadas na Câmara, quando solicitada;
Encaminhar à Mesa da Câmara sugestões e denúncias, bem como propor medidas necessárias
à melhoria dos trabalhos; Garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas
dúvidas, sugestões e denuncias.
Secretário do 
PROCON
1
R$ 1.200,00 Ensino médio 
completo.
Secretariar o Diretor do Procon na prática de atos de gestão e na execução das demais
atividades de sua competência; Expedir ofícios/notificações aos reclamantes e reclamados
referente às reclamações; elaborar correspondência, memorando e circulares oriundos da
Diretoria; Organizar e manter em dia os documentos e correspondências emitidas e recebidas
pela Diretoria; Recepcionar as demandas do setor referente a material de consumo e
permanente.
Assessor da 
Primeira 
Secretaria
2
R$ 1.100,00 Ensino médio 
completo.
Assessorar o Primeiro Secretário da Câmara nas demandas e temas relacionados à
administração da Secretaria;
Desenvolver as atividades técnicas e administrativas específicas da Primeira Secretaria.
Assessor de 
Controle 
Interno
2
R$ 1.050,00 Ensino médio 
completo.
Assessorar o Controlador Interno nas questões relativas à controladoria, obedecendo às
normas vigentes; 
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
Diretor da 
Casa de 
Memória e 
Pesquisa 
legislativa
1 R$ 1.000,00 Curso superior 
completo ou em 
curso.
Dirigir e supervisionar os trabalhos de pesquisa, de documentação e arquivos relacionados
com a história do Município, bem como, da memória de atuação do Poder Legislativo ao longo
das legislaturas;
Elaborar, juntamente, com a equipe lotada na Casa de Memória projetos de pesquisa histórica
e de educação voltada para a preservação da cultura; 
Coordenar o projeto de inclusão digital e apoiar o público estudantil e geral que procuram a
Casa de Memória para efetuar pesquisas.
Chefe de 
Infraestrutura 
e Manutenção 
I
1
R$ 940,00 Ensino médio 
completo.
Assistir ao Chefe de Infraestrutura e Manutenção Predial II na prática de atos de gestão e na
execução das demais atividades de sua competência.
Secretário 
Parlamentar VI -
R$ 1.910,00 Ensino médio 
completo e 
conhecimentos em 
informática.
Coordenar as atividades administrativas do gabinete do vereador onde está lotado; Dirigir a
equipe de secretários parlamentares do gabinete, de acordo com a orientação do
vereador;Operar programas informatizados no gabinete; Proceder ou fazer proceder à leitura
diária de publicações oficiais; Decidir sobre arquivamento ou outra destinação de documentos;
Elaborar ou determinar a elaboração de pronunciamentos do vereador, quando solicitado,
minutas de proposições, pareceres e emendas a projetos do parlamentar cujo gabinete
encontra-se sob sua coordenação; Cumprir e fazer cumprir outras atividades de apoio inerentes
ao exercício do mandato do vereador.
Secretário 
Parlamentar V -
R$ 1.635,00 Ensino médio 
completo e 
conhecimentos em 
informática.
Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; Acompanhar o andamento de
processos de interesse do parlamentar, bem como as matérias legislativas e as publicações
oficiais de interesse do vereador; Administrar a caixa postal eletrônica; Manter atualizado
banco de dados que subsidiem o exercício do mandato do vereador; Elaborar pronunciamentos
do vereador, quando solicitado, minutas de proposições, pareceres e emendas a projetos do
parlamentar; Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato
parlamentar.
Secretário 
Parlamentar 
IV
-
R$ 1.435,00 Ensino médio 
completo e 
conhecimentos em 
informática.
Controlar o material de expediente; Digitar textos e documentos; Cuidar da agenda do
parlamentar; Redigir ofícios e correspondências; Cuidar da preparação da correspondência;
Receber e abrir correspondências; Receber, orientar e encaminhar o público; Zelar pelos
móveis, materiais e demais equipamentos em uso no gabinete, bem como das demais
dependências da Câmara; Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do
mandato parlamentar.
Secretário 
Parlamentar III
- R$ 1.185,00 Ensino médio 
completo
Atender chamadas telefônicas; Digitar textos e documentos; Operar programas informatizados;
Cuidar da preparação da correspondência; Arquivar documentos; Executar as ações
determinadas pelo vereador; Zelar pelos móveis, materiais e demais equipamentos em uso no
gabinete, bem como das demais dependências da Câmara; Cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Secretário 
Parlamentar II -
R$ 1.035,00 Ensino médio 
completo.
Receber, orientar e encaminhar o público no respectivo gabinete; Entregar e receber pedidos,
correspondências, processos e documentos; Atender chamadas telefônicas; Executar as ações
determinadas pelo vereador; Zelar pelos móveis, materiais e demais equipamentos em uso no
gabinete, bem como das demais dependências da Câmara; Cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Secretário 
Parlamentar I
-
R$ 945,00 Ensino fundamental 
completo.
Assessorar o vereador promovendo o atendimento ao público no respectivo gabinete; Receber
pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral dirigidas ao vereador; Atender
chamadas telefônicas; 
Executar as ações determinadas pelo vereador; Zelar pelos móveis, materiais e demais
equipamentos em uso no gabinete, bem como das demais dependências da Câmara; Cumprir
outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.