norma nº 388/2017

RESOLUÇÃO N° 388, DE 17 DE JULHO DE 2017
“Altera dispositivo da Resolução 333, de 29/12/2010,
que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Timóteo-MG e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º – O art. 360 da Resolução nº 333, de 29/12/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 360 - Após o horário destinado à apresentação sem discussão de
proposições constante da Reunião Ordinária, será facultado ao cidadão
não ocupante de cargo eletivo, o uso da Tribuna Livre pelo prazo de 10
(dez) minutos cada, mediante inscrição prévia, limitada esta ao número de
03 (três) inscritos, com respectivos suplentes, sendo a última destas vagas
destinada, desde que haja, aos alunos de curso superior, para expor
trabalhos que possam contribuir para a melhoria da prestação de serviços
da Administração pública de Timóteo e da Câmara Municipal, passando
esta vaga a ser nominada de Tribuna Acadêmica.
§ 1º. Após as exposições dos oradores inscritos, Vereadores poderão fazer
uso da palavra, independentemente de inscrição, pelo prazo de 5 (cinco)
minutos, em número idêntico ao dos oradores.
§ 2º. O cidadão interessado em fazer uso da Tribuna Livre deverá obedecer
aos seguintes requisitos:
I - ser eleitor no Município de Timóteo;
II - proceder à sua inscrição, em livro próprio, na Primeira Secretaria,
com antecedência mínima de quarenta e oito horas (48h) do horário da
reunião ordinária.”
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 17 de julho de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário