norma nº 389/2017

RESOLUÇÃO N° 389, DE 01 DE AGOSTO DE 2017
Altera dispositivo da Resolução 333, de
29/12/2010, que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Timóteo-MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º – O parágrafo único do artigo 202 da Resolução nº 333, de 29/12/2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202. ….................................................................................
Parágrafo único. Os requerimentos a que se referem os incisos III,
X, XVII e XXI serão subscritos por, no mínimo, um terço dos
membros da câmara”.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 01 de agosto de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário