norma nº 3589/2017

LEI Nº 3.589, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o cumprimento da
jornada dos cirurgiões dentistas
servidores públicos municipais que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de trabalho dos cirurgiões dentistas, servidores públicos
municipais e/ou contratados, clínicos gerais ou especialistas em endodontia, periodontia,
cirurgia, odontopediatria ou outra especialidade reconhecida pelo Conselho Federal ou
Regional de Odontologia, atualmente de vinte horas semanais, será cumprida, sem prejuízo
dos respectivos vencimentos estabelecidos em lei, respeitadas as seguintes condições: 
I – realização diária de oito atendimentos, para o caso dos clínicos gerais, de
segunda a sexta-feira, salvo feriados, acrescidos de dois atendimentos de emergência, seis
atendimentos para o caso dos odontopediatras, acrescidos de dois atendimentos de
emergência, de segunda a sexta-feira, salvo feriados;
II- realização diária de seis atendimentos para o caso dos demais especialistas, de
segunda a sexta-feira, salvo feriados; 
III – a Secretaria de Saúde deverá agendar o horário de início de atendimento de
todos os cirurgiões dentistas e a alteração somente poderá se dar a pedido do profissional,
com antecedência de trinta dias, a ser decidida pela Secretaria de Saúde, atendidas as
necessidades do serviço público;
IV – o não comparecimento do cirurgião dentista, seu atraso injustificado,
superior a trinta minutos do início do horário de atendimento ou o não cumprimento do
número de atendimentos previstos para determinada data acarretará o corte de 2/30 avos por
dia de atraso, ausência ou não cumprimento da agenda total. 
 § 1º O atendimento previsto no inciso I deverá ser realizado diariamente e não
poderá, em hipótese alguma, ser cumulativo, devendo ser respeitado o número respectivo
estabelecido para o profissional em cada unidade de atendimento.
§ 2º O não cumprimento do número de atendimentos em virtude de ausência de
demanda ou do paciente isentará o profissional da penalidade prevista no inciso IV do art. 1º;
Art. 2º O controle da carga horária bem como do número de atendimentos será
estabelecido pela Secretaria de Saúde, à qual competirá a elaboração de agenda prévia
objetivando tal finalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 07 de novembro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário