norma nº 3590/2017

LEI Nº 3.590, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei 3.312, de 21 de junho de
2013, que “Estabelece parâmetros e diretrizes da
Política Municipal da Juventude, cria o Conselho
Municipal da Juventude, dispõe sobre a Semana
Municipal da Juventude e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 48 da Lei nº 3.312, de 21 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 48 Fica instituída a Semana Municipal das Juventudes, que passará a
fazer parte das comemorações oficiais.
§ 1º A semana de que trata o caput deste artigo será comemorada, anualmente,
de 12 a 18 de agosto.
§ 2º Durante a Semana Municipal das Juventudes as secretarias reservarão
espaço e tempo para aplicação e divulgação de atividades alusivas à juventude
e sua importância na vida municipal.
§ 3º Os estabelecimentos de ensino do Município de Timóteo que contemplem
a faixa etária de 15 a 29 anos desenvolverão, na "Semana das Juventudes", em
parceria com os demais setores da Administração Municipal, Conselho
Municipal da Juventude e entidades envolvidas, palestras, conferências,
campanhas, atividades culturais e jogos, tendo por motivo a juventude.”
Art. 2º O artigo 49 da Lei nº 3.312, de 21 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 49. A Semana Municipal das Juventudes terá por objetivos:
I - incentivar o debate sobre políticas públicas para a juventude;
II - discutir temas relacionados à juventude nas áreas de educação, cultura,
esporte e lazer, sexualidade, drogas e trabalho;
III - estimular a participação dos jovens no processo de decisão política
regional e nacional e a maior participação da mulher na vida política;
IV - fortalecer a cultura da paz, dos direitos humanos e das igualdades
fundamentais;
V - promover o enfrentamento da precarização do trabalho juvenil;
VI - debater e propor medidas de enfrentamento aos altos índices de violência,
morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil;
VII - debater os direitos de igualdade de gênero como exercício de cidadania e
incentivo a uma maior participação da mulher na vida política nacional;
VIII - debater as garantias de sociabilidade e igualdade de direitos dos sujeitos
LGBT”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 20 de novembro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário