norma nº 3591/2017

LEI Nº 3.591, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a comunicação de ausência,
durante o período escolar, de alunos
matriculados nas escolas da rede municipal de
ensino e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º A direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar
aos pais ou responsáveis sobre a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula,
durante o período escolar diário.
§ 1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a
ausência do aluno na escola deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da
escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail,
aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
§ 2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá
qualquer custo para os pais ou responsáveis.
§ 3º As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos alunos e
familiares, disponibilizando meios para tal.
Art. 2º Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a
família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas
garantidoras de segurança e integridade física do aluno. 
Art. 3º Quando o aluno não puder comparecer, deverão os pais ou
responsáveis que aderirem ao cadastro, comunicar à unidade escolar.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 20 de novembro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário