norma nº 3596/2017

LEI Nº 3.596, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de
tributos municipais visando a participação do
Município de Timóteo no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal
nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos
municipais visando a participação do Município de Timóteo no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do
déficit habitacional no Município.
Art. 2º. A título de incentivo municipal ao PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA, conceder-se-á isenção:
I – da Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamentos,
condomínios e obras;
II – do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de
imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;
III – do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão
de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;
IV – do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente
sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;
V – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
§ 1º. A isenção a que se referem os incisos II e III aplicar-se-á uma única vez
no imóvel.
§ 2º. A isenção a que se referem os incisos IV e V aplicar-se-á somente
durante a execução da obra.
Art.3º. O Setor de cadastro municipal ou outro indicado através de decreto
do Poder Executivo emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do PROGRAMA
MINHA CASA VIDA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Timóteo, 04 de dezembro de 2017: 53º Ano de Emancipação
 Político-Administrativa.
 Geraldo Hilário Torres
 Prefeito Municipal