norma nº 3594/2017

LEI Nº 3.594, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a aquisição e doação de uma ave
natalina tipo Chester aos servidores
públicos municipais ativos de Timóteo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à aquisição e
doação de ave natalina tipo Chester aos servidores públicos municipais ativos de Timóteo.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos ocupantes de cargos
comissionados, aos contratados por tempo determinado e excepcionalmente aos inativos e
pensionistas que percebem seus respectivos proventos e pensões do Município de Timóteo.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 4º Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de novembro de 2017: 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal