norma nº 3593/2017

LEI Nº 3.593, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Timóteo para o período de 2018 a 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo, 
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA, do Município de Timóteo para o
quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal. 
Art. 2º O Plano Plurianual 2018-2021 é o instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as
ações governamentais com suas metas, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão
das políticas públicas.
Art. 3º O Plano Plurianual 2018 a 2021 terá como diretrizes:
I – adequar e Ampliar o Sistema Municipal de Saúde;
II – ampliar a Política de Assistência Social;
III – promover o Desenvolvimento Econômico e Social, gerando emprego e 
renda;
IV – aumentar a Eficiência e Eficácia dos Serviços Públicos;
V – melhorar e Ampliar o Sistema Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
VI – promover a Sustentabilidade;
VII – melhorar a Segurança Pública (Trânsito e Transporte);
VIII - implementar Políticas de Modernização e Organização;
IX - promover uma Administração Participativa;
X - melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural (Meio Ambiente e Urbanismo).
Art. 4º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito 
do art. 165, § 1º, da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 5º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são 
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis e em seus
créditos adicionais.
Art. 6º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, 
assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de 
projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto § 8 deste artigo.
§ 1º Considera-se alteração de programa:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do publico alvo;
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 2º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser 
atendida;
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano
Plurianual.
§ 3º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a 
justifiquem. 
§ 4º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o 
permanente equilíbrio das contas públicas. 
§ 5º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não 
aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter 
todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão 
aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas
leis que o modifiquem.
§ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 1º e o § 4º deste artigo 
poderão ocorrer por ato próprio do poder executivo para compatibilização com a lei orçamentária, 
desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as 
alterações de que trata o inciso I do § 1º deste artigo.
Art. 7º Conforme disposto no art. 2º do projeto de Lei Municipal da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2018, em cumprimento ao disposto no art.165 § 2º da Constituição 
Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, as metas e prioridades da 
Administração Públicas Municipais relativas ao exercício financeiro de 2018 são as previstas no 
anexo II desta Lei.
Art. 8º Integram o Plano Plurianual:
Anexo I – Programas e ações;
Anexo II – Metas e Prioridades para 2018.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2018.
 Timóteo, 22 de novembro de 2017: 53º Ano de
 Emancipação Político-Administrativa. 
 Geraldo Hilário Torres
 Prefeito Municipal