norma nº 3592/2017

LEI Nº 3.592, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a conciliação e transação entre o
Município de Timóteo e a Aperam Inox América
do Sul S/A nos termos que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Timóteo autorizado a celebrar conciliação e transação
com a Aperam Inox América do Sul S/A, sociedade com sede na Av. Carandaí, nº 1.115, 23º andar,
bairro Funcionários, Belo Horizonte-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.390.170/0001-89, e
com escritório à Praça 1º de Maio, nº 9, bairro Centro, Timóteo-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
33.390.170/0013-12 (“Aperam”), objetivando o equacionamento e quitação do valor do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos anos de 2016 e 2017, nos seguintes
termos:
I – o Município de Timóteo reconhece sua mora no Contrato Particular de
Promessa de Compra e Venda de imóveis celebrado entre as partes em 27 de dezembro de 2011,
estando inadimplente em relação ao pagamento das parcelas vencidas nos anos de 2016 e 2017, no
valor atualizado pelo IPCA de R$851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais), a Aperam
concorda com a proposta feita pelo Município de Timóteo de quitar o saldo atual remanescente,
qual seja, R$2.679.350,00 (dois milhões seiscentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta reais),
em 06 (seis) parcelas anuais, devidamente corrigidas pelo IPCA, vencendo a primeira no ano de
2018 e a última no ano de 2023. O valor de cada parcela anual será descontado do valor a ser pago
anualmente pela empresa a título de IPTU. o Município de Timóteo deverá se assegurar que há
autorização legislativa expressa garantindo às partes o direito de compensar tais créditos;
II – o Município procederá à desafetação da Rua 56, localizada no bairro
Quitandinha, Timóteo-MG, para que tal área, correspondente a 531,49 m2, seja adquirida pela
Aperam a preço justo de mercado, que foi apurado e validado pelas partes no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O valor correspondente a tal área será abatido do
saldo remanescente do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóveis celebrado
entre as partes em 27 de dezembro de 2011, mencionado acima. O Município se compromete a
assinar quaisquer documentos que se façam necessários para a transferência patrimonial
presentemente acordada;
III - a guia relativa à Taxa de Limpeza de 2017 da Usina de Timóteo, no valor de
R$319.702,06 (trezentos e dezenove mil, setecentos e dois mil e seis centavos), já contemplada com
o desconto de 15% (conforme inciso IV abaixo), será emitida pelo Município à Aperam para
competente pagamento em até 05 (cinco) dias úteis contados da homologação do acordo judicial,
reconhecendo-se que as taxas relativas aos anos anteriores a 2017 encontram-se devidamente
quitadas pela Aperam;
IV – na medida em que a Aperam possui áreas cedidas em comodato para
terceiros, notadamente para a Linde Gases e Cemig, o Município de Timóteo deverá emitir as guias
de IPTU relativamente a tais áreas de forma individualizadas para que a Aperam possa encaminhá￾las às empresas comodatárias para pagamento de tais guias. A emissão da guia individualizada não
retira da Aperam a responsabilidade por tal pagamento na hipótese de não pagamento pelas
empresas comodatárias;
V - acordam ainda as Partes, que após a aplicação de critérios técnicos e legais
objetivos, seguindo a legislação municipal atualmente em vigor, apurou-se como valor correto e
devido pela Aperam ao Município de Timóteo relativamente aos IPTUs de 2016 e 2017, os valores
de R$11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais) e R$11.580.297,94 (onze milhões, quinhentos e
oitenta mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), respectivamente, já com a
incidência dos descontos concedidos pelo Município de Timóteo (15% conforme item VI abaixo),
totalizando a quantia de R$22.680.297,94 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta mil, duzentos e
noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha aprovada pelas partes. Na
medida em que a Aperam já depositou em juízo a quantia histórica total de R$12.227.140,10 (doze
milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e quarenta reais e dez centavos), bem como realizou
pagamentos diversos ao Município de Timóteo relativamente ao IPTU de imóveis de sua
propriedade que devem ser descontados do montante ainda devido ao Município de Timóteo
(R$586.421,74), restará um saldo remanescente a ser pago pela Aperam ao Município de Timóteo
no valor de R$9.866.736,10 (nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e seis
reais e dez centavos), em 03 (três) parcelas, da seguinte forma:
a) 1ª Parcela, no valor fixo de R$1.717.585,57 (um milhão, setecentos e dezessete
mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), em até 05 (cinco) dias úteis
contados da homologação do acordo judicial;
b) 2ª Parcela, no valor fixo de R$4.074.575,26 (quatro milhões, setenta e quatro
mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em até 30 (trinta) dias contados da
homologação do acordo judicial;
c) 3ª Parcela, no valor fixo de R$4.074.575,26 (quatro milhões, setenta e quatro
mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em até 60 (sessenta) dias contados da
homologação do acordo judicial. 
VI – o Município deverá garantir a autorização legislativa expressa para
concessão dos descontos praticados nos incisos III e V acima, de forma que o valor a ser pago pela
Aperam relativamente aos IPTUs de 2016 e 2017, seja no montante total líquido de
R$22.680.297,94 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta mil, duzentos e noventa e sete reais e
noventa e quatro centavos), já incidentes sobre este valor o desconto de 15% (quinze por cento)
sobre seu valor bruto total de R$26.682.703,45 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e dois mil,
setecentos e três reais e quarenta e cinco centavos). Da mesma forma, se fará incidir 15% de
desconto sobre o valor bruto da taxa de limpeza de 2017, no valor de R$376.120,07 (trezentos e
setenta e seis mil, cento e vinte reais e sete centavos);
VII - Sem prejuízo do acordo presentemente autorizado, acordam as partes que os
processos judiciais atualmente em curso (processo nº 5000199.17.2016.8.13.0687 e processo nº
5000504.64.2017.8.13.0687) permanecerão ativos para discussão acerca da inconstitucionalidade e
ilegalidade da sobrevalorização da base de cálculo de IPTU para além do valor de mercado dos bens
imóveis tributados, que passará a ser o valor controverso das causas;
VIII - o Município reconhece que os valores de IPTU descritos nos itens v e vi
acima, refletem o lançamento correto aplicando-se os critérios técnicos e legais previstos na
legislação municipal vigente para os referidos exercícios;
IX - em caso de êxito da Aperam nas ações judiciais que permanecerão em curso,
o Município, através de seus representantes, mediante apresentação de Parecer da Procuradoria
Municipal, aprovado pela Câmara, restituirá tais valores de forma corrigida, com os mesmos índices
aplicados pela Municipalidade na legislação atual, mediante a compensação dos tributos com as
cobranças futuras relativas ao IPTU, conforme previsto nos artigos 214, 225, § 1º e 337, II, ‘b’ do
Código Tributário Municipal;
X - peticionar, em conjunto, nos autos dos processos judiciais em curso em que se
discute os IPTUs de 2016 e 2017, requerendo a homologação de acordo conforme premissas aqui
acordadas;
XI - ressalvado o direito da Aperam de ser restituída em eventual valor apurado
nos termos do item IX acima, com a homologação judicial deste acordo, as partes, seus
representantes e seus procuradores dão a si reciprocamente plena, rasa e geral quitação por todos os
débitos remanescentes que por ventura existam, sendo o referido acordo realizado em caráter
irrevogável e irretratável.
XII – o valor bruto (resguardada a incidência de descontos adicionais concedidos
por legislação própria) do IPTU do ano de 2018, 2019 e 2020 a ser cobrado pelo Município de
Timóteo da Aperam será o valor bruto do IPTU de 2017, qual seja, R$13.623.879,93 (treze milhões,
seiscentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos)
devidamente atualizado pelo índice INPC, sem quaisquer outros acréscimos. Fica ressalvado o
acréscimo ou redução decorrente da alteração de áreas e características atuais dos imóveis da
Aperam, bem como qualquer decisão transitada em julgado nos autos dos processos atualmente em
curso, em que permanecerá a discussão acerca do valor venal dos imóveis. Fica resguardado à
Aperam efetuar o pagamento do IPTU dos anos vincendos com os descontos que vierem a ser
concedidos pelo Município de Timóteo para os contribuintes na forma da legislação então vigente; 
XIII – o valor bruto (resguardada a incidência de descontos adicionais concedidos
por legislação própria) da taxa de limpeza do ano de 2018, 2019 e 2020 a ser cobrado pelo
Município de Timóteo da Aperam será o valor bruto da taxa de limpeza de 2017, qual seja,
R$376.120,07 (trezentos e setenta e seis mil, cento e vinte reais e sete centavos) devidamente
atualizado pelo índice INPC, sem quaisquer outros acréscimos. Fica resguardado à Aperam efetuar
o pagamento da taxa de limpeza dos anos vincendos com os descontos que vierem a ser concedidos
pelo Município de Timóteo para os contribuintes na forma da legislação então vigente;
XIV – o compromisso mútuo de que os trabalhos técnicos entre a Aperam e o
Município de Timóteo, para apuração do IPTU para os próximos anos, continue para refletir
eventuais alterações de áreas e características atuais dos imóveis da Aperam, de forma a se apurar o
valor correto do IPTU nos anos vincendos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Timóteo, 22 de novembro de 2017: 53º Ano de
 Emancipação Político-Administrativa.
 Geraldo Hilário Torres
 Prefeito Municipal