norma nº 3597/2017

LEI 3.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado à
realização de ações educativas para difusão
da saúde mental e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Timóteo, o mês
“Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental,
passando a fazer parte do calendário oficial do Município.
Art. 2º Para a realização das ações educativas de que trata esta lei, serão
promovidas, no mês de janeiro de cada ano, palestras, seminários e cursos para difundir
um conceito ampliado de saúde mental em nosso Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias
com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 04 de dezembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo