norma nº 3598/2017

LEI Nº 3.598, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a doar
Bandeiras Nacional, do Estado e do Município
para todas as escolas da rede pública municipal
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de 
Timóteo, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
Bandeira Nacional, uma do Estado e uma do Município para todas as escolas da rede
pública municipal. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Timóteo, 4 de dezembro de 2017; 53ºAno
de Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo