norma nº 3600/2017

 
LEI Nº 3.600, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Assegura aos servidores que
especifica o pagamento de adicional
de insalubridade e periculosidade e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores que trabalham com habitualidade
em atividades consideradas insalubres e perigosas e que ingressaram no serviço público
municipal até o dia 12 de novembro de 2006, o pagamento do respectivo adicional, incidente
sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo será
observado o art. 113 e seguintes da Lei nº 2.692, de 13/11/2006.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, será obrigatoriamente elaborado e
implementado o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, em conformidade
com a Norma Regulamentadora 9 – NR9 ou legislação que vier a substituí-la.
Art. 3º Ficam convalidados os pagamentos relativos aos valores percebidos
pelos servidores alcançados por esta Lei, a título de adicional de insalubridade e
periculosidade.
 Timóteo, 04 de dezembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo