norma nº 391/2017

RESOLUÇÃO Nº 391, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de cestas
comemorativas por ocasião das festividades de
natal aos servidores da Câmara Municipal de
Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timóteo autorizada a
conceder, anualmente, no mês de dezembro, cesta comemorativa de Natal.
§ 1º O valor da cesta de que trata o artigo anterior não poderá ultrapassar o
equivalente a cem (100) Unidades Padrão Fiscal do Município de Timóteo – UPFMT cada.
§ 2º Em nenhuma hipótese será integrado aos vencimentos dos servidores o valor
das cestas comemorativas de Natal.
Art. 2º Terão direito à cesta de que trata esta Resolução os servidores efetivos,
ativos, comissionados e contratados por tempo determinado.
Art. 3º A aquisição das cestas comemorativas de natal de que trata o Art. 1º desta
Resolução deverá ser feita em expressa observância a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais
legislações pertinentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de dezembro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário