norma nº 394/2017

RESOLUÇÃO Nº 394, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a Mesa Diretora Câmara Municipal
de Timóteo a disponibilizar Intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos
casos que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timóteo autorizada a
disponibilizar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS durante eventos realizados
pelo Poder Legislativo.
§ 1º Os intérpretes de LIBRAS atuarão durante as Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias da Câmara, bem como nas audiências públicas, Reuniões Itinerantes e Sessões
Solenes realizadas pelo Poder Legislativo.
§ 2º Sempre que necessária a presença do intérprete, a solicitação deverá ser
encaminhada à Presidência da Mesa Diretora, com antecedência de quinze (15) dias.
§ 3º A solicitação de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita por
qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa, bem como por representantes de
instituições não governamentais devidamente constituídas.
§ 4º Haverá também intérprete de LIBRAS atuando, em caráter permanente,
no âmbito do serviço de cerimonial, em dias úteis, no horário de funcionamento da Câmara,
prestando serviços aos visitantes com deficiência auditiva.
Art. 2º Caberá à Mesa Diretora, em até 90 dias, contados da publicação
desta Resolução, definir normas regulamentares para o seu fiel cumprimento.
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Resolução
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário