norma nº 3605/2017

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Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Timóteo
Procuradoria-Geral
LEI Nº 3.605, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar
banheiros químicos e local de apoio para os
servidores públicos municipais que realizam
Serviços extemos e dá outras providências.
A A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
banheiros químicos e ponto de apoio Para Os servidores públicos municipais que
executam serviços de limpeza urbana nas áreas públicas do Município, garantindo
dessa forma, condições adequadas para o exercício de suas funções.
Parágrafo único . Para efeito desta Lei, entende-se por limpeza urbana
as seguintes atividades:
| - poda de árvores;
Il- capina e poda de grama;
HH — varrição de ruas.
Art. 2º As condições adequadas de que trata o caput do artigo anterior,
compreendem:
| — instalação de banheiros químicos adequados;
Il — instalação de tendas que servirão como ponto de apoio.
Parágrafo único — Os locais onde serão instalados os banheiros públicos
e Os pontos de apoio, bem como a quantidade a ser instalada será definida através de
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo fará constar nos editais de licitação para
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana
e em todos os contratos realizados para o mesmo fim, cláusula dispondo sobre a
obrigatoriedade da contratada de disponibilizar banheiros químicos e pontos de apoio
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PRIMEIRO AS PESSOAS
MUNICIPIO DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Timóteo
Procuradoria-Geral
aos trabalhadores
que executam serviços de limpeza urbana nas áreas públicas do
Município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de dezembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
raldo Hilário Torres )
Prefeito de Timóteo ,