norma nº 3611/2017

LEI Nº 3.611, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para
o exercício financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018,
no montante de R$191.337.399,40 (cento e noventa e um milhões, trezentos e trinta e sete mil,
trezentos noventa e nove reais e quarenta centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do
art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 3.578, de 18 de setembro de
2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o
orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, limitado em 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao montante
previsto nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitadas demais prescrições
constitucionais, utilizando como fonte de recursos:
I – anulação total ou parcial de saldos orçamentários desde que não
comprometidos;
II – saldos orçamentários de convênios não efetivados.
Parágrafo Único – Excluem-se do limite os créditos adicionais suplementares
decorrentes da aplicação de superávit financeiro do exercício anterior e do excesso ou provável
excesso de arrecadação observada a tendência do exercício, ficando estes limitados ao saldo
apurado.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2.018. 
 Timóteo, 27 de dezembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo