norma nº 3615/2018

LEI Nº 3.615, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o benefício de meia
passagem escolar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o benefício de meia passagem escolar, destinado ao
transporte de estudantes regularmente matriculados em instituições situadas no Município, e
que residam a distâncias superiores a 1.000 (mil) metros das respectivas unidades escolares.
Art. 2º A subvenção será de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa
correspondente ao percurso residência-escola-residência do beneficiário.
Parágrafo único - O benefício instituído por esta Lei será válido
exclusivamente para as linhas do transporte público coletivo e convencional de passageiros
por ônibus do Município.
Art. 3º. O estudante beneficiário e/ou seu representante legal apresentará
documentação que comprove sua regular matrícula em instituição de ensino situada no
Município reconhecida pelo MEC, bem como de seu comprovante de residência.
Parágrafo único - A apresentação da documentação apontada no caput será
realizada junto a concessionária prestadora do serviço de transporte público municipal
anualmente.
Art. 4º A utilização do benefício de meia passagem escolar em
desconformidade com o disposto nesta Lei implica o cancelamento imediato do benefício,
sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 5º Esta Lei será aplicada na próxima prorrogação, aditivo, renovação,
ou reajuste da tarifa do contrato de concessão de transporte público entre o Município e a
concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 19 de janeiro de 2018.
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário