norma nº 399/2018

RESOLUÇÃO Nº 399, DE 16 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos subsídios dos agentes
políticos do Poder Legislativo do Município de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica reajustado em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), a
remuneração anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal para o
exercício de 2018, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – INPC/IBGE.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta da dotação orçamentária própria do Legislativo Municipal. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos 1º de janeiro de 2018.
Timóteo, 16 de março de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário