norma nº 401/2018

RESOLUÇÃO Nº 401, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Institui o Banco de Ideias Legislativas, no
Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município
de Timóteo.
Art. 2º São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de
Timóteo;
II – aproximar a Câmara Municipal de Timóteo da comunidade,
permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; 
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3° O Banco de Ideias Legislativas será vinculado ao Sistema
de Informação do Poder Legislativo de Timóteo.
Art. 4° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao
Banco de Ideias Legislativas.
§ 1° As sugestões, referidas no caput, devem observar os
seguintes requisitos:
I – conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato,
bem como a especificação da sugestão; 
II – serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário
eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Timóteo, podendo o
formulário ser solicitado via e-mail.
§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s)
autor(es).
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema
e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores
no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Timóteo.
Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como as
Comissões Técnicas Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se
valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar
e protocolar projetos de lei ordinária, proposta de emenda à lei orgânica, emendas,
projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
§1º Não serão aceitas sugestões que: 
I - tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da
Câmara Municipal de Timóteo; 
II - contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista,
violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal
e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da
Constituição; 
III - sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não
estejam em português.
§ 2º Caso a sugestão protocolada seja acatada por qualquer
integrante do Legislativo, o seu proponente deverá ser convidado para participar da
Primeira Reunião Ordinária em que a matéria for aprecida para sobre ela discorrer.
Art. 7º Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de
Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de
decidirem se valer destas.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de abril de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário