norma nº 3926/2018

PORTARIA Nº 3.926 , DE 14 DE MAIO DE 2018
Instaura Procedimento Administrativo
Disciplinar, nomeia Comissão Processante e
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela lei, em especial o artigo 56, II “g” do Regimento Interno,
bem como os artigos 171, parágrafo único, 175, parágrafo único, 179 e seguintes do Estatuto dos
Servidores Públicos de Timóteo (Lei 2.692/2006), 
considerando as Comunicações Internas nºs 62, 67 e 68/2018,
exaradas pelo Setor de Transporte da Câmara Municipal de Timóteo, noticiadora dos fatos
referentes às ocorrências de infrações de trânsito, cometida por servidores ocupantes de cargo de
provimento em comissão, na direção de veículo oficial,
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR a instauração de PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de responsabilidade dos servidores WARLEY
DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MÁRCIO MARTINS SILVA e DENILSON DE OLIVEIRA
CAMPOS.
Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão
Processante será composta pelos servidores JOABE SILVA ROSA, ocupante do cargo efetivo de
Advogado, MARIA DO PILAR BARROSO BARCELAR, ocupante do cargo efetivo de Gestor
Administrativo IV e LEIDIANE VIANA ALMEIDA NUNES, ocupante do cargo efetivo de
Advogado, sendo o primeiro servidor indicado Presidente da Comissão.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer
declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à administração
superior desta entidade, podendo o período ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
Timóteo, 14 de maio de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente