norma nº 3942/2018

PORTARIA Nº 3.942, DE 17 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre atualização dos valores do Vale￾Alimentação concedido aos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais,
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011 que “Autoriza o
Poder Legislativo a conceder Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras
providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam atualizados em R$200,00 (duzentos reais), o valor do Vale￾Alimentação previsto no art. 2º da Lei nº 3.186/2011, concedido aos servidores municipais do
Poder Legislativo, a contar de 1º de maio de 2018.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº
3.788/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Timóteo, 17 de maio de 2018
LUIZ GONZAGA PERDIGÃO
PRESIDENTE