norma nº 551/2018

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 551, DE 26/06/2018
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 36 e 38, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, 
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar não processados da Câmara
Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2017 no valor de R$21.764,77 (vinte e um mil,
setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), discriminados conforme relação
anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 26 de junho de 2018
LUIZ GONZAGA PERDIGÃO
PRESIDENTE