norma nº 552/2018

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 552, DE 26/06/2018
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 36 e 38, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, 
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar não processados da Câmara
Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2012 no valor de R$8.959,81 (oito mil,
novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), discriminados conforme relação
anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 26 de junho de 2018
LUIZ GONZAGA PERDIGÃO
PRESIDENTE