norma nº 3668/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.668, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a afixação nas salas de aula e
outros espaços físicos dos estabelecimentos de
ensino público e privado do Município, cartaz
contendo o número do disque denúncia, contra
os abusos, violência e assédio sexual infanto-
juvenil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
afixar, em local visível aos alunos, dentro de todas as salas de aula e outros
espaços físicos das escolas públicas e privadas do Município de Timóteo, cartaz
informativo contendo o número do disque denúncia contra os abusos, violência e
assédio sexual infanto-juvenil.
Art. 2º O cartaz deverá ter as dimensões de 40cm (quarenta
centimetros) de altura por 60cm (sessenta centímetros) de comprimento e deverá
conter as seguintes informações:
| — Disque 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio
sexual infanto-juvenil;
Il - número do telefone do Conselho Tutelar:
Ill - mensagens e informações que contribuem para que as vítimas
realizem as denúncias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 09 de novembro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito Municipal