norma nº 3667/2018

R
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº. 3.667, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções
para a participação do Município de Timóteo no
Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento
Integrado — COMDIN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a participação
do Município de Timóteo no Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento
Integrado — COMDIN, firmado com os municípios de Antônio Dias, Coronel
Fabriciano, Dionísio, Jaguaraçu, Marliéria, Açucena, com a finalidade de realizar a
gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, resíduos sólidos,
iluminação pública, promoção da melhoria do meio ambiente, desenvolvimento
econômico e qualidade de vida da população dos municípios consorciados.
8 1º A contratação de serviços e/ou a compra de bens previstos na
Cláusula Quinta do Protocolo de Intenções, somente poderá ocorrer com a prévia
autorização legislativa do Município de Timóteo.
8 2º Fica vedado ao COMDIN a gestão associada de serviço público
relativo ao esgotamento sanitário, no âmbito do Município de Timóteo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de outubro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
)
Douglas Willkys
Prefeito Municipal