norma nº 3665/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a implantação do selo “IDOSO
SAUDÁVEL - SIS”, a ser concedido a entidades
e empresas que contribuam com as políticas
públicas voltadas ao idoso e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o selo “Idoso Saudável - SIS”, nos serviços
de atendimento a idosos no Município de Timóteo.
Art. 2º O selo “Idoso Saudável — SIS”, visa avaliar a qualidade
dos serviços prestados pelas entidades que atendem idosos nas modalidades
casas de repouso, asilos, centro de convivência, casas lares, abrigos, bem como
órgãos, Ong's e empresas que ofereçam serviços ou produtos aos idosos, além
de reconhecer as entidades e empresas que contribuam para a implementação de
políticas para a pessoa idosa.
Art. 3º Será concedido o selo “Idoso Saudável” às entidades que
primarem pelo atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança,
higiene e saúde, além de desenvolverem atividades físicas, laboratoriais,
recreativas, culturais e associativas.
Art. 4º O Selo conquistado poderá ser divulgado a título de
propaganda, tanto pelos próprios beneficiários quanto pelo Município.
Art. 5º Os possuidores do selo “Idoso Saudável “ poderão ser
beneficiados com incentivos tributários, em conformidade com a viabilidade do
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O selo “Idoso Saudável” será emitido pelo Poder Executivo
através da Secretaria competente.
aSOria Go,
Estado de Minas Gerais
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Art. 7º O selo será classificado nas modalidades PRATA, OURO E
DIAMANTE, de acordo com as avaliações técnicas e regulamentação pelo Poder
Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de outubro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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Douglas Willkys
Préfeito Municipal