norma nº 3664/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.664, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui a “Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre o Transtono do
Déficit de Atenção com Hiperatividade —
TDAH”, no Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no
calendário oficial do Município de Timóteo a “Semana Municipal de informação e
conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH)", que acontecerá, anualmente, no mês de setembro, na semana do dia
dezenove (19).
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde
promover as ações da Semana de informação e conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade — TDAH.
Art. 2º As ações da Semana Municipal de informação e
conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade —
TDAH, objetivam informar e conscientizar a população acerca da necessidade de
adoção de ações conjuntas voltadas para proporcionar uma melhor condição de
saúde e de vida aos indivíduos portadores do Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH) e seus familiares, através da realização e promoção
das seguintes atividades:
| - campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados
sobre o TDAH e seus portadores no âmbito do Município;
Il — informativos, debates, seminários e fóruns de discussão sobre
o TDAH, voltados aos profissionais de saúde e de ensino da rede pública e
particular no Município;
HI - palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os
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familiares dos portadores do TDAH.
Art. 3º As despesas decorrentes da regulamentação e execução
da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de outubro de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
)
Douglas Willkys
Prefeito Municipal