norma nº 4210/2019

PORTARIA Nº 4.210, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre Instauração de Comissão de
Processo Administrativo e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso das atribuições
legais e regimentais, em especial o art. 62, XXII, do Regimento Interno (Resolução nº
333/2010),
Considerando o Despacho Administrativo PG nº 03/2018, informando sobre
furto de patrimônio da Câmara Municipal de Timóteo, conforme o Registro de Ocorrência –
REDS - 2018-057352798-001, confeccionado pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, 85
CIA PM/58 – BPM/12 RPM,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado no âmbito do Legislativo Municipal, competente
Processo Administrativo destinado a apurar a ocorrência de furto de patrimônio da Câmara
Municipal de Timóteo. 
Art. 2º Ficam designados os servidores Leidiane Viana de Almeida
Nunes, Joabe Silva Rosa e Maria do Pilar Barroso Barcellar, como membros efetivos e
Heyder Leonardo Barbosa Torre, Sônia Carlos Bragança de Carvalho e Saulo de Castro
Moreira, como membros suplentes para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão do
Processo Administrativo instaurado na forma do artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º Conforme Despacho Administrativo PG 03/2018, determino o
sobrestamento do mencionado processo, até a conclusão do inquérito policial.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo 21 de janeiro de 2019
Diogo Siqueira
Vereador