| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5553 |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 523, DE 15/03/2013 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 3.284/2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas de Locomoção Valor: 5.000,00 Art. 2º Fica cancelado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), da dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Desenvolvimento de Atividades de Integração com a Comunidade Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: 5.000,00 Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 15 de março de 2013 GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO PRESIDENTE